Escola Cívico-Militar em Sumaré: Vereadores Fazem dever de Casa Aprovando Projeto do “Governo do Estado” em nome do Prefeito

Recentemente, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar na rede de educação básica do município. O projeto, apresentado com ‘ autoria’ do prefeito Henrique do Paraíso, foi apresentado em regime de urgência e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira por 16 votos a 3.

FATO

A adoção do modelo cívico-militar é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, que visa melhorar a qualidade do ensino e a segurança nas escolas públicas. Em maio de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar proposto pelo governador Tarcísio de Freitas. Na época, já anunciado que Sumaré e Paulínia seriam contempladas com o projeto. (matérias à baixo)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ APROVA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES – Auge 1      (à 10 meses)

A implementação desse programa requer que as câmaras municipais aprovem a adesão ao modelo cívico-militar. Contudo, tal aprovação é um procedimento regimental obrigatório, não configurando uma conquista individual dos vereadores e/ou prefeito, mas sim o cumprimento de suas funções legislativas e executiva.

Além de Sumaré, outras cidades do estado de São Paulo estão em processo de adesão ao modelo cívico-militar. Por exemplo, cinco escolas estaduais de Jundiaí manifestaram interesse em adotar o modelo e estão passando por consultas públicas para avaliar a opinião da comunidade escolar.

A expectativa é que até 100 escolas no estado adotem o programa no segundo semestre de 2025.

CONCLUSÃO 

É fundamental que a sociedade compreenda que a aprovação de projetos como este pelas câmaras municipais é parte das atribuições dos vereadores e não deve ser utilizada como ferramenta de autopromoção política. A verdadeira conquista reside na implementação eficaz de políticas públicas que beneficiem a comunidade, e não na simples formalização de procedimentos legislativos.