COM PLACAR DE 47 A 17, CCJ DA CÂMARA APROVA PEC DAS DROGAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de drogas. A chamada “PEC das Drogas” foi aprovada com 47 votos favoráveis e 17 votos contrários.

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. Na prática, o texto reafirma o que já está previsto na Lei de Drogas, que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

A PEC também estabelece que o juiz deverá definir, de acordo com provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária. Com isso, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o objetivo da proposta é endurecer a legislação para o usuário. “É o usuário que financia o tráfico”, disse. “Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC”.

Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara. A proposta foi aprovada pelo Senado em abril deste ano.

A decisão da CCJ gerou críticas de alguns parlamentares. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou: “A atual política de drogas é cara, ineficiente, provoca encarceramento em massa, violência policial, genocídio sobre a juventude, negra e pobre, e não reduz a demanda, então é absolutamente ineficaz”.