NOVO AUXÍLIO-GÁS DO GOVERNO LULA: CÂMARA APONTA INCOMPATIBILIDADE COM REGRAS FISCAIS

Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados revelou que o novo projeto de auxílio-gás do governo Lula contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios legais de execução orçamentária.

O projeto de lei, assinado pelo presidente Lula em 26 de agosto de 2024, visa criar uma nova modalidade de auxílio-gás. O objetivo é expandir o benefício para cerca de 20 milhões de famílias até 2025, um aumento significativo em relação aos atuais 5,6 milhões de beneficiários. O custo do projeto está estimado em R$ 5 bilhões para 2025, subindo para R$ 13,6 bilhões em 2026.

O novo auxílio-gás funcionará através de uma triangulação de recursos. O revendedor cadastrado na Agência Nacional de Petróleo (ANP) dará o desconto diretamente ao beneficiário durante a venda. O pagamento ao revendedor será feito com recursos da Caixa Econômica Federal, provenientes do Fundo Social, abastecido com recursos do pré-sal.

A forma como os recursos são operacionalizados tem sido alvo de críticas. Economistas apontam que a triangulação via Caixa Econômica Federal configura um “atalho fiscal” ou “contabilidade criativa”. A nota técnica da Câmara endossa essas críticas, destacando a inobservância de vários princípios fiscais:

• Princípio da Unidade de Tesouraria: Os recursos deveriam ser centralizados na União antes de serem repassados.
• Princípio da Universalidade Orçamentária: Todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento da União.
• Princípio do Orçamento Bruto: Todas as receitas e despesas devem ser registradas de forma completa e transparente.

Em resposta, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o programa tem “compatibilidade fiscal” e não comprometerá a redução de R$ 26 bilhões no orçamento de 2025. No entanto, ele reconheceu que ajustes podem ser necessários dependendo da demanda e do impacto financeiro do programa.

O novo auxílio-gás do governo Lula promete ser um alívio significativo para milhões de famílias brasileiras, mas enfrenta desafios legais e fiscais que precisam ser resolvidos para garantir sua viabilidade e conformidade com as regras fiscais do país.