STF INVALIDA REGRAS DAS “SOBRAS ELEITORAIS” E PODE AFETAR MANDATOS DE DEPUTADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de ministros no sentido de aplicar, sobre o resultado das eleições para a Câmara dos Deputados de 2022, a decisão que anulou as regras das chamadas “sobras eleitorais” – vagas não preenchidas na eleição para deputados e vereadores. Com esse entendimento, sete deputados podem perder o mandato.

O que está em jogo é o seguinte: em 2021, foi aprovada uma regra que restringia o acesso de partidos pouco votados a essas vagas remanescentes. Nas eleições de 2022, foi aplicada essa regra. Mas, em fevereiro de 2024, o STF entendeu que a regra é inconstitucional. Agora, os ministros julgam um recurso que questiona se deve ser derrubada a aplicação da regra sobre o resultado de 2022. Ou seja, se o resultado de 2022 deve refletir as normas anteriores a 2021, quando foi aprovada a regra posteriormente considerada inconstitucional. Se o entendimento dos ministros for mesmo esse, como já sinaliza a maioria, sete deputados poderão perder o mandato.

Os ministros começaram a analisar pedidos de revisão do trecho que trata do momento de aplicação da decisão. Os recursos foram apresentados por partidos como Rede Sustentabilidade, PSB e Podemos. Eles argumentaram que a proposta para aplicar efeitos futuros à decisão não teve o apoio de oito ministros, como prevê a lei. Com isso, pedem que a decisão incida também sobre o resultado das urnas de 2022 para a Câmara. O julgamento foi interrompido pelo ministro André Mendonça. Os votos antecipados dos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin contribuíram para formar a maioria.

Em posição para evitar mais um atrito com o Congresso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que não se pode alterar as regras quando parlamentares já foram diplomados e estão atuando. A modulação do julgamento vai alterar a regra das sobras somente a partir de 2024.

Essa decisão do STF pode ter implicações significativas para o cenário político e a representatividade no Legislativo. Acompanharemos de perto os desdobramentos dessa questão delicada entre o Judiciário e o Congresso Nacional.