⚖️ Juízes dos EUA Questionam Legalidade das Tarifas de Trump com Base em Poderes Emergenciais

Uma audiência realizada nesta quinta-feira (31) na Corte de Apelações para o Circuito Federal, em Washington, levantou sérias dúvidas sobre a legalidade das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a diversos parceiros comerciais dos Estados Unidos.

Os magistrados questionaram se as tarifas “recíprocas” e as sobretaxas aplicadas contra China, Canadá e México poderiam ser justificadas pelos poderes emergenciais previstos na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977.

📜 O Que Está em Jogo

A IEEPA é uma legislação criada para permitir ao presidente sancionar inimigos ou congelar bens em casos de emergência nacional. No entanto, Trump é o primeiro presidente a utilizar a lei para impor tarifas comerciais, ampliando seu alcance para além do que historicamente foi previsto.

Durante a audiência, os juízes interromperam diversas vezes o advogado do governo, Brett Shumate, que argumentou que a lei concede ao presidente “autoridade extraordinária”, incluindo o poder de regular ou interromper importações em uma crise.

“A IEEPA nem sequer menciona tarifas”, contestou um dos juízes, ao questionar a interpretação expansiva feita pela defesa de Trump.

📌 Contestação de Estados e Empresas

Os 12 Estados liderados por governadores democratas e cinco pequenas empresas norte-americanas que processaram o governo afirmam que apenas o Congresso tem poder para criar tarifas e tributos, conforme prevê a Constituição dos EUA.

O advogado Neal Katyal, representante das empresas, criticou a tese do governo:

“Afirmar que a palavra ‘regular’ dá ao presidente poder de tributar é uma expansão gigantesca de sua autoridade”, disse.

🔎 Primeira Grande Batalha Judicial

Esta é a primeira vez que um tribunal de apelação analisa o escopo dos poderes tarifários de Trump. A decisão é vista como crucial, pois ocorre um dia antes de o presidente aumentar novamente as taxas sobre produtos importados da maioria dos parceiros comerciais dos EUA.

Se a corte entender que Trump excedeu sua autoridade, as tarifas poderão ser derrubadas, abrindo espaço para um grande impasse jurídico e econômico em plena escalada de tensões comerciais globais.

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📰 Fontes: Reuters, Corte de Apelações para o Circuito Federal dos EUA.