O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (08) uma nova lei que reforça a proteção jurídica de crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de violência sexual no Brasil.

A medida altera dispositivos do Código Penal Brasileiro e estabelece de forma explícita que a presunção de vulnerabilidade nessa faixa etária é absoluta, eliminando interpretações que, em alguns casos, vinham sendo utilizadas em processos judiciais.

O projeto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro.

🚨 O que muda na prática

Com a nova legislação, fica expressamente proibido utilizar certos argumentos para tentar reduzir a gravidade do crime ou relativizar a vulnerabilidade da vítima.

A mudança fortalece a interpretação do crime de Estupro de vulnerável, já previsto na legislação brasileira.

Entre as principais alterações estão:

🔴 Consentimento não tem valor jurídico

A lei determina que qualquer suposto consentimento da vítima menor de 14 anos não possui validade legal.

Ou seja, mesmo que o agressor alegue que houve concordância da vítima, o crime continua caracterizado.

🔴 Histórico sexual não pode ser usado na defesa

A legislação também proíbe que advogados utilizem o histórico sexual da vítima como argumento para tentar diminuir ou descaracterizar a vulnerabilidade.

Esse tipo de argumento já foi utilizado em diversos processos judiciais e gerava forte debate entre juristas e entidades de proteção à infância.

🔴 Ausência de gravidez ou lesões não diminui o crime

Outro ponto importante é que a falta de gravidez ou de lesões físicas não pode ser usada para relativizar a violência.

A nova lei deixa claro que a violência sexual pode ocorrer mesmo sem sinais físicos evidentes.

🧒 Proteção reforçada à infância

A nova norma fortalece o entendimento de que crianças e adolescentes menores de 14 anos não possuem capacidade legal para consentir em relações sexuais, independentemente de circunstâncias alegadas pela defesa.

Especialistas em direito e proteção da infância afirmam que a mudança traz maior segurança jurídica para vítimas e para o próprio sistema judicial.

⚖️ Debate jurídico no país

Nos últimos anos, decisões judiciais que relativizaram a vulnerabilidade de menores geraram grande repercussão no país.

A nova lei busca justamente evitar interpretações subjetivas em casos envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes, estabelecendo critérios claros para aplicação da lei.

📢 Combate à violência sexual infantil

O Brasil ainda enfrenta números preocupantes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Especialistas afirmam que o fortalecimento da legislação é uma das ferramentas fundamentais para combater esse tipo de crime, ao lado de políticas públicas de proteção, denúncia e acolhimento às vítimas.

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