👷 PARALISAÇÃO CHEGA AO SEGUNDO DIA E EXPÕE PROBLEMAS EM CONTRATO DE MANUTENÇÃO DA PREFEITURA DE CAMPINAS

Trabalhadores da FortNort denunciam falta de EPIs, uniformes e estrutura adequada. Prefeitura reconhece problemas na execução do contrato, informa que empresa já foi notificada quatro vezes e anuncia encaminhamento ao setor jurídico

Trabalhadores da FortNort, empresa contratada pela Prefeitura de Campinas para serviços de manutenção no município, chegaram nesta terça-feira (15) ao segundo dia de paralisação.

A mobilização é conduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Montagem e Mobiliário de Campinas e Região (Sinticom) e envolve funcionários que atuam, entre outras atividades, na construção e manutenção de praças e espaços públicos.

As reclamações apresentadas pelos trabalhadores envolvem questões básicas para a execução dos serviços: falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), botinas, uniformes e condições adequadas nos locais de trabalho.

Mas o caso ganhou uma dimensão ainda maior porque a própria Prefeitura confirmou que já identificou problemas na prestação dos serviços pela empresa contratada.

🚨 PREFEITURA DIZ QUE EMPRESA JÁ FOI NOTIFICADA QUATRO VEZES

Segundo informações da Secretaria Municipal de Serviços Públicos divulgadas pelo Porque Campinas, a FortNort venceu licitação para realizar serviços de manutenção na cidade, mas vem apresentando problemas desde o início da execução contratual.

A administração municipal informou que a empresa já recebeu quatro notificações.

Entre os motivos estão justamente questões denunciadas pelos trabalhadores, como falta de EPIs, além de atrasos no pagamento do vale-alimentação.

A situação chama atenção porque não se trata apenas de uma divergência entre empregados e empregador: há problemas que, segundo a própria Prefeitura, já haviam sido formalmente identificados pela fiscalização do contrato.

🥾 “NÃO DÁ MAIS PARA FICAR SEM BOTINA”

O Sinticom afirma que os trabalhadores enfrentam dificuldades relacionadas às condições mínimas para execução das atividades.

O dirigente sindical Juscelino Jr. declarou:

“Não dá mais para vocês ficarem sem uma área de vivência decente, não dá mais para ficar sem botina para trabalhar, não ter uniforme.”

A paralisação começou na segunda-feira (14) e continuou nesta terça-feira.

Entre as reivindicações está também a existência de uma área de vivência adequada durante a jornada, especialmente relevante para trabalhadores que permanecem em frentes externas de manutenção.

⚠️ EPI NÃO É FAVOR DA EMPRESA

Quando necessário à atividade e aos riscos existentes, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual é uma obrigação trabalhista, e não uma liberalidade do empregador.

A Norma Regulamentadora nº 6 estabelece obrigações relacionadas à seleção e ao fornecimento gratuito de EPIs adequados aos riscos existentes, além de treinamento, substituição e outras responsabilidades.

Por isso, uma eventual ausência de equipamentos necessários deve ser analisada não apenas como problema administrativo do contrato municipal, mas também sob a ótica das normas de segurança e saúde do trabalho.

🩺 CONSULTA MÉDICA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO TAMBÉM É QUESTIONADA

Outro ponto levantado pelo sindicato envolve uma suposta orientação para que funcionários marquem consultas médicas fora do horário de expediente.

Segundo o dirigente sindical, já existiria acordo relacionado às reivindicações da categoria.

Nesse ponto, é necessário conhecer exatamente qual foi a orientação da empresa, o conteúdo do eventual acordo coletivo e em quais situações ela estaria sendo aplicada. A legislação trabalhista possui hipóteses específicas de ausência justificada, mas isso não significa que qualquer consulta médica, em qualquer circunstância, produza automaticamente o mesmo efeito jurídico.

🏛️ QUATRO NOTIFICAÇÕES LEVANTAM OUTRA QUESTÃO: E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO?

A confirmação das quatro notificações abre uma segunda frente importante.

Quando uma empresa privada executa serviço contratado pelo poder público, o município não se torna empregador automático dos funcionários da terceirizada. Entretanto, a Administração tem deveres de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação de licitações e contratos administrativos.

Assim, algumas perguntas passam a ser relevantes:

Quando ocorreu cada uma das quatro notificações? Quais irregularidades foram identificadas em cada uma? A FortNort recebeu prazo para corrigi-las? Cumpriu alguma determinação? Houve aplicação de multa? Qual é o valor total do contrato? Os pagamentos à empresa continuaram normalmente mesmo após as notificações? E quais medidas foram adotadas especificamente depois que a Prefeitura constatou problemas relacionados aos EPIs?

São informações importantes para avaliar a atuação tanto da contratada quanto da fiscalização municipal.

⚖️ PREFEITURA DIZ QUE CASO VAI PARA O JURÍDICO

A Secretaria de Serviços Públicos informou que o próximo passo será encaminhar a situação ao setor jurídico para aplicação de punições à empresa.

A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê diferentes sanções administrativas em caso de infrações contratuais, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e, nas situações previstas pela legislação, declaração de inidoneidade. A aplicação depende da infração, do processo administrativo e das garantias de defesa da empresa.

Portanto, o encaminhamento ao jurídico não significa que uma determinada penalidade já tenha sido aplicada.

💰 DINHEIRO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO E DIREITOS TRABALHISTAS

O episódio reúne três questões que precisam caminhar juntas.

De um lado estão os trabalhadores, que denunciam falta de condições adequadas para exercer suas funções.

Do outro está uma empresa privada remunerada por contrato público.

E no centro está a Prefeitura de Campinas, responsável por acompanhar a execução do serviço contratado e que agora reconhece ter identificado problemas suficientes para produzir quatro notificações.

A paralisação pode ainda produzir reflexos diretamente perceptíveis pela população, porque parte desses funcionários trabalha na manutenção de praças e outros espaços públicos da cidade.

🔎 AGORA, AS QUATRO NOTIFICAÇÕES PRECISAM SER CONHECIDAS

A manifestação da Prefeitura é importante, mas abre espaço para uma apuração documental ainda mais ampla.

As quatro notificações podem mostrar quando a Administração tomou conhecimento dos problemas, o que exigiu da empresa e qual foi a resposta da contratada.

Também é importante saber quanto Campinas paga pelo contrato, quais obrigações relacionadas a pessoal, uniformes, equipamentos e segurança estão previstas no edital e no contrato e quem são os fiscais formalmente designados para acompanhar sua execução.

Se a própria Prefeitura afirma que os problemas ocorrem desde o início do contrato, a questão deixa de ser apenas:

“Por que os trabalhadores pararam?”

E passa também a ser:

“Há quanto tempo o Município sabia dos problemas e quais providências efetivamente adotou para solucioná-los?”

A FortNort também deve ter espaço para apresentar sua versão sobre as denúncias, as quatro notificações e as providências eventualmente adotadas.

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Fonte: Porque Campinas; Sinticom Campinas; Prefeitura de Campinas; Ministério do Trabalho e Emprego; Lei Federal nº 14.133/2021.