Câmara de Sumaré aprova projetos que regularizam cargos comissionados após demissão em massa determinada pelo TJ-SP

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 6 de maio, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou os Projetos de Lei nº 324/2025 e 325/2025, que reestruturam os cargos comissionados e regularizam os cargos de secretários e secretários adjuntos na administração municipal. A aprovação ocorre após a cidade enfrentar a exoneração de mais de 500 servidores comissionados, em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucionais diversas leis municipais relacionadas à criação de cargos de fiscais municipais sem a devida previsão legal de suas atribuições .​

📌 Contexto: decisão judicial e demissões em massa

A determinação do TJ-SP, emitida em dezembro de 2024, considerou inconstitucionais trechos da Lei Municipal nº 10.294/2021, que instituíram cargos comissionados na estrutura administrativa da prefeitura, fixando um prazo para providências que terminaria em 30 de abril de 2025. A administração municipal, sob pena de descontinuidade dos serviços públicos, exonerou os servidores ocupantes desses cargos no último dia do prazo estabelecido.​

🧾 Os projetos aprovados: números e impactos

Os Projetos de Lei nº 324/2025 e 325/2025 propõem a criação de 494 cargos comissionados, com salários reajustados em até 40% para secretários e secretários adjuntos. A justificativa da administração é a necessidade de recompor a estrutura administrativa para garantir a continuidade dos serviços públicos.​

No entanto, a proposta gerou críticas quanto à economicidade da medida. Embora haja uma redução de 20% no número de cargos comissionados em comparação ao quadro anterior, o aumento salarial de mais de 20% para os novos cargos pode neutralizar qualquer economia prevista.​

🗣️ Debate parlamentar: posicionamentos divergentes

Rudinei Lobo: Expressou preocupação com a criação de 494 cargos comissionados, questionando a fala do prefeito sobre a ausência de prejuízo no atendimento público. Lobo também criticou o critério de contratação baseado apenas na matrícula em instituição de ensino superior, comparando-o, de forma controversa, com exigências para cargos como médicos e advogados.​

Rodrigo Digão: Destacou que uma empresa de São Paulo foi contratada sem licitação por R$ 1,7 milhão para elaborar o projeto de reestruturação, o que, segundo ele, compromete a economia prevista para o primeiro ano. Além disso, apontou a ausência de um estudo de impacto financeiro detalhado apresentado antes da votação.​

Lucas Agostinho: Criticou a contratação da empresa sem licitação e o valor elevado pago pelo serviço, considerando a medida um “atestado de incompetência” da administração. Ressaltou que o plano de governo do prefeito prometia o fim de “mordomias” e a valorização de profissionais técnicos, o que, segundo ele, não se concretizou.​

Hélio Silva:  Presidente da Câmara, afirmou que o projeto foi protocolado dentro do prazo regimental, buscando assegurar a legalidade do processo legislativo.​

Wellington da Farmácia: Foi acusado de tumultuar a sessão, interrompendo repetidamente os colegas durante suas falas na tribuna. Eleitores entrevistados pela reportagem classificaram sua postura como “antiética” e “infantil”.​

🏛️ Cargos comissionados: necessidade ou privilégio?

Cargos comissionados são comuns e necessários na administração pública dos municípios, permitindo a nomeação de profissionais de confiança para funções estratégicas. No entanto, a criação e a remuneração desses cargos devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A falta de critérios técnicos e a utilização política desses cargos podem comprometer a qualidade dos serviços públicos e a confiança da população na gestão municipal.​

🧭 Posicionamento do Portal Auge1

O Portal Auge1 reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a transparência na divulgação das informações. Reconhecemos a importância de cargos comissionados para a eficiência administrativa, desde que sua criação e ocupação estejam alinhadas com os princípios constitucionais e legais. É fundamental que a administração municipal de Sumaré atue com responsabilidade, garantindo a legalidade dos atos e a transparência na gestão dos recursos públicos.​

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