Câmara de Campinas vota prorrogar contrato do transporte público; entenda

Os vereadores de Campinas votam na sessão desta quarta-feira (15) da Câmara Municipal, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026, que autoriza a prorrogação dos contratos das atuais operadoras do transporte público de Campinas por dois anos.

Na sessão da última quarta-feira (8) o projeto foi aprovado na primeira discussão com uma mudança do texto inicial. A ação, que originalmente iria prorrogar o contrato por três anos passou por mudança para dois anos. Caso seja aprovado novamente, irá para sanssão do prefeito Dário Saad (Republicanos).

As atuais concessões vencem no final de abril e de acordo com a Prefeitura, autora da proposta que altera a legislação de 2022, a prorrogação poderá ocorrer para assegurar a continuidade do serviço à população e dar segurança jurídica ao processo de transição entre os modelos de concessão.

O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana se posicionou contra o projeto. De acordo com o documento assinado pelo colegiado na última semana, houve prazo suficiente para a Prefeitura realizar a sucessão contratual, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia declarado a ilegalidade no contrato atual há dez anos. O conselho considera que a a prorrogação seria uma forma de coroar a incompetência do executivo municipal e punir a população, injustamente.

O texto ainda afirma que, como o transporte público é serviço essencial, que não pode ser interrompido, mas a prorrogação pode ser feita por meio de contrato emergencial por no máximo um ano.

Ainda de acordo com o documento, se a Prefeitura descumprir o parecer pode incorrer em improbidade administrativa por “usar o artifício da Lei para mascarar uma prorrogação indevida do contrato”.

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Licitação do transporte público

Os vencedores da licitação do transporte público coletivo de Campinas foram conhecidos no dia 5 de março, em sessão pública na sede da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), bolsa de valores de São Paulo.

O edital previa a divisão da operação em dois lotes. A Sancetur deu o menor lance no lote Sul. O Consórcio Grande Campinas levou o Norte. Veja quais regiões estão em cada pacote:

O lote Sul engloba as regiões Leste, Sul e Sudoeste da cidade, incluindo:

Avenida das Amoreiras

Avenida João Jorge

Avenida Ruy Rodrigues

Distrito do Ouro Verde

O Norte cobre as regiões Norte, Oeste e Noroeste, correspondendo a:

Região da Avenida John Boyd Dunlop

Distrito do Campo Grande

Distrito de Barão Geraldo

Há ainda a Área Neutra, que engloba a região central de Campinas, por onde passam várias linhas, de diversas áreas, que se encontram e fazem integração.

Os vencedores vão operar o transporte de Campinas por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco.

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Quando concessionárias começam a operar?

De acordo com a Prefeitura, os próximos passos da conclusão do processo licitatório incluem:

Finalizar o período para a análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, ocorrido em 5 de março;

Após a aprovação, passa a contar o prazo de até 30 dias para que as SPEs (Sociedades de Propósito Específicos) sejam abertas e que o contrato seja assinado;

Depois de assinado o contrato, os planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, entre outras etapas da operação, devem ser entregues em até 90 dias;

Assim, a Emdec emite a Ordem de Serviço e as empresas têm 180 dias para implantar os planos;

Após a aprovação desses planos, o Termo de Início de Operação é emitido e as concessionárias começam a operar.

Valores

Os lances foram dados em relação à tarifa de remuneração de julgamento, que é valor calculado considerando os custos da operação. Esse valor ainda leva em conta os investimentos que vão ser feitos pelo operador. Vale lembrar que essa tarifa não é o valor que o usuário vai pagar ao passar na catraca.

A empresa Sancetur (Santa Cecília Turismo) venceu o leilão do lote Sul com uma oferta de R$ 9,54 de tarifa de remuneração, deságio (diferença entre o valor proposto em edital e o lance vencedor) de 14,90% do valor máximo previsto em edital, de R$ R$ 11,21.

O lote Norte foi vencido pelo consórcio Grande Campinas, com uma oferta de R$ 9,49 de tarifa de remuneração, um deságio de 19,30% em relação ao máximo previsto em edital, de R$ 11,76.

O valor do contrato é de R$ 11 bilhões. Os investimentos em renovação da frota de ônibus serão da ordem de quase R$ 900 milhões, ao longo dos cinco anos iniciais de contrato; e mais R$ 800 milhões ao longo dos dez anos restantes, totalizando R$ 1,7 bilhão em 15 anos. Também haverá investimentos em tecnologia embarcada e nos terminais e estações, totalizando R$ 1,9 bilhão em investimentos.

Entenda a ‘novela’ da licitação do transporte em Campinas

Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação é aguardada porque o TCE avaliou como irregular a concorrência de 2005. Segundo o tribunal, as empresas não poderiam ter passado pelo sistema de avaliações técnicas dentro da licitação de preços.

Em agosto de 2019, a prefeitura lançou a primeira versão do edital, mas o documento foi suspenso pelo TCE dois meses depois e acabou barrado pela Justiça em novembro daquele ano. A licitação de 2005 venceu em 2020 e a definição do novo contrato virou uma “novela”.

Com a anulação, a administração municipal recomeçou o processo para consolidar um novo edital, que foi publicado em dezembro de 2022 – já na gestão Dário Saadi (Republicanos).

Em março de 2023, o processo chegou a ser interrompido pelo TCE após contestação pelo Setcamp (Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas). Em maio de 2023, o TCE-SP determinou a reformulação do edital com correções de 14 itens para o processo ser retomado.

A reformulação foi publicada no dia 14 de julho. Os estudos para adequações foram realizados pela Emdec e secretarias de Transporte, Administração e Justiça, com apoio da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Com as correções no edital, a licitação ocorreu em 20 de setembro de 2023, mas foi declarada deserta, porque nenhuma empresa apresentou oferta para a concessão. Com isso, a prefeitura recomeçou o processo licitatório do zero.

A administração municipal abriu em outubro de 2023, a segunda consulta pública para receber sugestões que pudessem contribuir com o processo. Foram 131 manifestações recebidas.

Em junho de 2024 foi nomeado, pela administração municipal, um Grupo de Trabalho Intersecretarial, para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. Por fim, em dezembro do ano passado, foram realizadas as audiências públicas para apresentação, à população, da nova proposta de edital.

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