🚓 Sumaré amplia para 56 o n° de guarda municipal para fiscalização de trânsito

📜 O decreto e a expansão da fiscalização

Com mais 11 agentes autorizados agora, Sumaré passará a contar com 56 guardas municipais atuando como agentes de trânsito — se somados aos 45 já noticiados anteriormente pelo portal Auge1.
O decreto municipal estabelece:

• Art. 1º — Nomeação dos guardas municipais para atuarem como agentes de fiscalização de trânsito.

• Art. 2º — Delegação de poder de polícia de trânsito no âmbito municipal, observando diretrizes da Secretaria de Mobilidade Urbana e Rural.

• Art. 3º — As atividades são consideradas de “relevante interesse público, graciosas e realizadas sem prejuízo das funções originais” dos servidores nomeados.

A grande questão: isso está de acordo com a Constituição, leis federais e entendimentos recentes do STF? E será que a população está preparada para isso ou teme “multa para arrecadar”?

⚖️ O respaldo constitucional e legal

1. Guarda municipal na Constituição Federal
A Constituição de 1988, no art. 144, § 8º, permite que municípios criem guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município. 
Ou seja: a função tradicional das guardas municipais é proteção patrimonial, vigilância de prédios públicos, escolas, praças etc.

2. Lei federal 13.022 / Estatuto Geral das Guardas Municipais
Essa lei (de 2014) regula o funcionamento das guardas municipais e permite colaboração com órgãos estaduais e federais de segurança. 
Mas ela não confere automaticamente todas as funções-tipificadas de polícia às guardas — e exige respaldo legal e regulamentação municipal.

3. STF reconhece competência para atuar no trânsito
Um precedente importante: o STF já reconheceu (por maioria) que guardas municipais podem fiscalizar trânsito, lavrar autos de infração e aplicar multas, desde que delegados como agentes da autoridade de trânsito e que o município tenha respaldo legal (órgão executivo de trânsito ou convênio com o sistema nacional).

O entendimento consolidado é que a atuação no trânsito é compatível desde que respeitados requisitos legais e integração ao sistema de trânsito municipal/estadual.

⚠️ Limites, riscos e críticas inevitáveis

🎯 Extrapolação de função
A população critica que o decreto “servirá para aplicar multas e arrecadar recursos”. Se a atuação for apenas punitiva e sêxa-multa, sem planejamento ou controle, pode representar uso político da fiscalização.

🧱 Necessidade de lei municipal específica
Para que o decreto seja válido, deve haver lei municipal clara, com atribuições definidas, requisitos, estrutura, recursos e regulamentação. Caso contrário, pode ser questionado judicialmente.

📋 Capacidade do município cuidar do órgão de trânsito
Para que guardas possam exercer fiscalização e multa, Sumaré deve estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, ter órgão executivo de trânsito municipal ou convênio com órgão estadual, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 24, § 2º).

🚔 Respeito às competências estaduais de polícia
A guarda municipal não pode exercer função de polícia investigativa ou substituir Polícia Militar ou delegacias. O STF já reforçou que elas podem exercer policiamento ostensivo e prisões em flagrante, mas não investigação.

⚖️ Risco de invalidação de multas
Se um guarda municipal multar sem estar legalmente delegado ou se a lei municipal autorizar função além do permitido, autos de infração poderão ser anulados judicialmente.

🧭 Perguntas que a população precisa fazer

• A prefeitura já integrou Sumaré ao Sistema Nacional de Trânsito ou possui órgão executivo municipal de trânsito?

• Há convênio válido com o DETRAN ou órgão estadual de trânsito?

• O decreto foi precedido de lei municipal específica que regulamente direitos, deveres, penalidades e estrutura da guarda de trânsito?

• Qual será o controle externo (Câmara, Ministério Público, corregedoria municipal)?

• A interiorização da fiscalização será usada para melhorar o trânsito e a segurança, ou para aumentar receitas municipais?

✅ Conclusão

A ampliação do número de Guarda Municipal como agente de trânsito em Sumaré é legalmente possível, mas politicamente sensível.
A medida deve ser acompanhada de lei clara, capacitação, controle social e diálogo com a população.
Sem isso, a sensação de que o decreto serve apenas para “arrecadar mais” pode se sobrepor ao propósito real de organizar e humanizar o trânsito.

Transparência, preparo e finalidade pública serão as chaves para transformar a polêmica em avanço.

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Fontes: Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 13.022/2014; Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Supremo Tribunal Federal (STF); Planalto.gov.br; Âmbito Jurídico; JusBrasil; Notícias STF; Portal Auge1.