🚦 STF Libera Serviço de Mototáxi e Derruba Lei Paulista – O que muda na prática?

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei do Estado de São Paulo que proibia o serviço de mototáxi. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve ser concluído nesta segunda-feira (10).

Até o momento, seis ministros — Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino — votaram para liberar a atividade em todo o território paulista.

⚖️ Livre iniciativa e competência municipal

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que os municípios não têm competência para proibir ou permitir o serviço, mas sim para regulamentar e fiscalizar o funcionamento local.

Segundo o relator, a norma estadual violava o princípio constitucional da livre iniciativa e criava barreiras indevidas à atividade econômica.

🏍️ Segurança viária não justifica proibição total

O governo de São Paulo havia sustentado que a restrição se baseava em motivos de segurança viária, apontando a alta taxa de mortalidade de motociclistas como justificativa para a proibição.

Moraes, no entanto, refutou o argumento, citando dados recentes do Atlas da Violência 2025, que indicam que a proibição da atividade não resultou em redução significativa nos índices de acidentes envolvendo motos.

💬 O que muda na prática

Com a decisão, o serviço de mototáxi passa a ser liberado em todo o Estado de São Paulo, cabendo às prefeituras apenas regular as condições de operação, como exigência de equipamentos de segurança, licenciamento e fiscalização de condutores.

A medida deve impactar diretamente centenas de trabalhadores que dependem da moto como fonte de renda, ampliando a oferta de transporte em áreas periféricas e municípios menores.

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📚 Fontes: Supremo Tribunal Federal, Atlas da Violência 2025, Governo do Estado de São Paulo.