🏛️Governadores articulam cargo estadual para Eduardo Bolsonaro viver nos EUA com salário público

📌Nomeação estadual permitiria atuação internacional do filho de Bolsonaro, mesmo residindo no exterior

Governadores aliados ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) articulam uma saída política para garantir sua permanência na cena pública mesmo vivendo fora do país. A proposta em debate é a nomeação do parlamentar como secretário estadual, com atuação voltada para relações internacionais. O plano facilitaria sua permanência nos Estados Unidos, onde Eduardo mantém contatos frequentes com políticos da direita norte-americana.

A proposta envolve o governo de Santa Catarina, comandado por Jorginho Mello (PL), aliado próximo do clã Bolsonaro, mas não descarta articulações semelhantes em outros estados governados pela direita.

👥Cargo estadual permitiria atuação com Trump e Milei

A ideia central da articulação é criar um cargo estadual com atribuições internacionais, permitindo que Eduardo Bolsonaro represente o governo estadual junto ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e fortaleça conexões com outras lideranças como Javier Milei, presidente da Argentina.

Essa movimentação, que pode parecer inovadora, levanta questionamentos jurídicos e políticos, especialmente porque envolve a manutenção de um mandato federal simultâneo ou a ocupação de cargo público estadual com exercício remoto e internacional — algo inédito e controverso na política brasileira.

🗳️Câmara dos Deputados também pode mudar regras

Além das tratativas estaduais, parlamentares bolsonaristas articulam mudanças no regimento interno da Câmara dos Deputados. Em junho de 2025, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) apresentou proposta para permitir que, em casos excepcionais, parlamentares possam exercer o mandato residindo no exterior.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), também busca aprovar uma emenda para ampliar o prazo de licença por interesse particular (sem remuneração), de 120 para 240 dias. Isso abriria margem para que Eduardo se ausente do Brasil por longos períodos sem perder o mandato — ou seja, uma “licença prolongada por conveniência política”.

🎯O que diz a Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988, no art. 55, inciso III, estabelece que o mandato de um deputado ou senador pode ser cassado caso o parlamentar deixe de comparecer às sessões ordinárias por mais de um terço do número total em um ano, salvo por licença ou missão autorizada pela Casa. O mesmo artigo, no inciso IV, determina perda do mandato por “procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Assim, para manter o mandato residindo fora do país, Eduardo precisaria de uma licença formal renovável, ou que a Câmara aprove uma missão oficial permanente no exterior, o que não está previsto na legislação atual.

A tentativa de criar exceções, via mudança regimental ou projetos de lei, embora politicamente possível, esbarra em fundamentos constitucionais, e fatalmente seria alvo de ações judiciais caso prospere.

📖Pode um secretário estadual morar fora do país?

Não há uma proibição direta na Constituição quanto a nomeações para cargos estaduais com exercício no exterior, mas a prática contraria o princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição. O cargo de secretário exige presença, coordenação, responsabilidade por pastas e integração com a estrutura pública local.

Especialistas em direito público apontam que criar um cargo “sob medida” para Eduardo, apenas com fins políticos e fora do país, poderia ser interpretado como desvio de finalidade, o que também é passível de judicialização. Além disso, um secretário estadual é um agente público nomeado com função administrativa, e não diplomática.

⚖️Uma engenharia política e jurídica arriscada

A ideia de manter Eduardo Bolsonaro “ativo” no cenário político mesmo morando nos EUA poderia driblar exigências legais, mas não escaparia do escrutínio público e jurídico. A própria nomeação como secretário estadual sem exercer efetivamente as funções já configuraria improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), caso o Ministério Público entenda que houve gasto de recursos públicos para fins exclusivamente privados ou partidários.

Por isso, juristas alertam para o risco de judicialização tanto da nomeação quanto de uma eventual reforma regimental na Câmara, por ofensa à função representativa do mandato e à soberania nacional.

🛑Conclusão: blindagem política ou uso indevido da máquina pública?

A articulação em torno de Eduardo Bolsonaro levanta debates legítimos sobre o uso da máquina pública para fins de proteção política de aliados, especialmente diante da inelegibilidade de Jair Bolsonaro e da necessidade de manter canais ativos com a extrema-direita internacional.

A nomeação estadual e as mudanças na Câmara, ainda que disfarçadas de inovações administrativas, podem representar um grave precedente institucional, com risco de descaracterizar a função parlamentar e abrir margem para abusos futuros.

Cabe à sociedade e às instituições fiscalizar com rigor esses movimentos e garantir que cargos públicos e mandatos eletivos não sejam apropriados como ferramentas pessoais ou familiares.

Fontes:

• Constituição Federal de 1988

• Câmara dos Deputados

• G1, Agência Brasil, Folha, Estadão

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