Lei que aumenta restrições ao cigarro eletrônico em Campinas é aprovada; entenda

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta quarta-feira (6) dois projetos de repercussão. O primeiro propõe mudanças nas regras para o comércio ambulante, enquanto o segundo prevê a ampliação da proibição do fumo em locais públicos.

Ambos os projetos foram aprovados em segunda discussão nesta quarta, ou seja, agora vão para sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).

Entenda mais dos projetos abaixo.

Câmara vota restrições a cigarro eletrônico e similares

De autoria do presidente da Câmara, Luiz Rossini (Republicanos), a ação é um Substitutivo a um Projeto de Lei de 2024 e amplia a legislação antifumo no município.

O texto proíbe o uso de dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, além de produtos similares, em espaços públicos. A proposta também veta a criação de áreas isoladas destinadas ao fumo desde tipo de cigarro.

Aprovada em segunda votação nesta quarta-feira, o substitutivo vai para sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).

A medida estende a proibição para ambientes abertos e reforça a fiscalização. Em caso de descumprimento, estão previstas multas que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.

Segundo o autor, a atualização da legislação acompanha novas formas de consumo de nicotina e busca reduzir riscos à saúde coletiva.

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Projeto atualiza regras para comércio ambulante em Campinas

De autoria do Executivo, o projeto altera uma Lei Complementar de 2024 e atualiza o marco regulatório para a atuação de ambulantes em áreas públicas.

Entre as principais mudanças está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio. Segundo a justificativa, a medida busca ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.

Aprovada em segunda votação nesta quarta-feira, o projeto vai para sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).

O texto também trata da regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como barracas e trailers. Esses modelospassarão a seguir regras específicas, que ainda serão definidas por decreto, incluindo:

padronização de estruturas;

definição de locais autorizados;

obrigações dos permissionários.

De acordo com a administração municipal, a proposta pretende conciliar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço urbano, além de garantir maior segurança jurídica para trabalhadores e poder público.

Sessões são abertas ao público e transmitidas online

A reunião da Câmara é realizada sempre de segunda-feira e quarta-feira no plenário da Câmara Municipal de Campinas, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

A população poderá acompanhar a sessão presencialmente ou por transmissão ao vivo na TV Câmara Campinas e no canal oficial da emissora no YouTube (clique aqui para acessar).

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebrou, nesta segunda-feira (4), os 30 anos da urna eletrônica com o lançamento da mascote “Pilili”, nome inspirado no som emitido pelo equipamento na confirmação do voto.

A iniciativa busca aproximar a Justiça Eleitoral da população, especialmente dos jovens, de forma lúdica e acessível, reforçando a importância da participação cidadã.

Durante a cerimônia, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou os avanços proporcionados pela urna eletrônica ao longo das últimas três décadas.

“O voto é computado sem interferência de terceiros. É você, exclusivamente, com a sua escolha”, afirmou.

Mascote Pilili foi lançado no evento de 30 anos da urna eletrônica (Foto: Agência Brasil)

Incentivo ao voto jovem

No evento que marcou o lançamento do mascote Pilili, a ministra também incentivou adolescentes a participarem do processo democrático. Jovens que completarem 16 anos até 4 de outubro já podem votar, desde que solicitem o título de eleitor.

A urna eletrônica foi utilizada pela primeira vez nas eleições municipais de 1996 e, desde então, transformou o sistema eleitoral brasileiro. O país passou de apurações demoradas e sujeitas a falhas para um modelo rápido e informatizado, com resultados divulgados no mesmo dia.

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