🚨 Merenda Escolar de R$ 34 Milhões em Sumaré é Alvo de Denúncia e Alerta do Ministério Público

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo acolheu a denúncia do vereador Lucas Agostinho sobre a contratação emergencial da merenda escolar no município de Sumaré, no valor de R$ 34 milhões, realizada sem processo licitatório.

De acordo com o parecer do órgão, a administração municipal não conseguiu justificar a urgência da contratação, além de apresentar indícios de uma “emergência fabricada”, ou seja, uma situação artificialmente criada para viabilizar a contratação direta. O Ministério Público ainda apontou falta de transparência e possível favorecimento à empresa contratada.

Entenda o caso:

A Prefeitura contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para fornecer merenda escolar, alegando situação emergencial. O problema, segundo o MPC, é que a administração já sabia da necessidade desde o encerramento do contrato anterior e não tomou providências para iniciar um novo processo licitatório regular, violando os princípios da administração pública.

Segundo o vereador Lucas Agostinho:

“Faltou planejamento e sobrou suspeita. A Prefeitura optou por uma dispensa milionária de licitação que levanta muitas dúvidas, inclusive sobre para quem esse contrato foi direcionado.”

O que diz a legislação:

A contratação emergencial sem licitação é prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no art. 75, inciso VIII, mas deve seguir critérios rigorosos:

• A situação emergencial ou de calamidade deve ser comprovada;

• O contrato deve ser limitado a 180 dias;

• A contratação deve ser estritamente necessária para atender à situação emergencial;

• A administração pública deve adotar providências imediatas para a regularização da contratação por meio de licitação.

O parecer do MPC sugere que esses requisitos não foram cumpridos e que a emergência poderia ter sido evitada com planejamento e transparência.

Próximos passos:

O caso agora está sob análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que poderá determinar sanções ao município ou à empresa contratada. O vereador Lucas Agostinho afirma que continuará acompanhando o processo:

“Estamos vigilantes. O dinheiro público precisa ser tratado com respeito. Essa vitória mostra que fiscalizar dá resultado.”

Impacto na educação:

A merenda escolar é um serviço essencial para milhares de estudantes da rede municipal de Sumaré. Por isso, a contratação irregular compromete não apenas o erário, mas também o direito à alimentação adequada e segura.

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