PREFEITO HENRIQUE DO PARAÍSO ORDENOU NOVOS SECRETÁRIOS AUDITAREM SUAS SECRETARIAS: ENTENDA O CONTEXTO

Na coletiva de imprensa cedida por Henrique do Paraíso e André da Farmácia, o novo prefeito e respectivo vice prefeito apresentaram os nomes dos secretários para a nova gestão municipal.

O destaque para a população foi o prefeito ordenando aos secretários para fazerem auditorias em suas pastas e e lhe apresentar nos próximos dias.  Isso chamou a atenção de parte da população, até porque haviam algumas postagens de eleitores cobrando a tal auditoria.

De acordo alguns eleitores municipais, essa auditoria não seria convincente, uma vez que esperavam uma auditoria feita por empresa especializada.

Na verdade, o que se trata nesta auditoria mencionada, é de um procedimento padrão em toda troca de governo devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde os secretários e novo prefeito e vice, devem se certificar de que não há nada de inconformidade na administração pública para não serem responsabilizados.

Na coletiva, inclusive, o prefeito é questionado sobre a possibilidade de haver irregularidades identificadas na auditoria e o mesmo responde que se haver, os responsáveis responderão judicialmente.

Quando uma nova administração assume o governo municipal, um dos primeiros desafios enfrentados é garantir a continuidade da administração pública de forma eficiente, transparente e responsável. Nesse contexto, realizar uma auditoria nas secretarias municipais, que anteriormente faziam parte da gestão anterior, pode ser uma medida prudente e vantajosa. A prática de auditar a gestão pública, especialmente após a mudança de governo, pode ser entendida como um mecanismo de controle, transparência e responsabilização. A seguir, serão discutidos os aspectos jurídicos e administrativos que justificam e embasam a realização de auditorias nas secretarias municipais.

Veja a coletiva na íntegra: @HenriquedoParaíso

1. Princípios Constitucionais que Fundamentam a Auditoria

A auditoria nas secretarias de uma nova gestão pode ser fundamentada em diversos princípios constitucionais que regem a administração pública. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizadores das ações administrativas. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao controle social. Nesse cenário, a auditoria permite que a nova gestão tenha acesso completo aos atos administrativos praticados pela gestão anterior, favorecendo a transparência e a boa governança.

Ademais, o princípio da eficiência, que também está inserido no artigo 37, impõe que a administração pública busque a melhor aplicação dos recursos públicos. Realizar uma auditoria pode ser uma forma de identificar possíveis falhas ou desperdícios na gestão anterior, permitindo a implementação de estratégias mais eficazes para o uso dos recursos públicos.

2. Responsabilidade Fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para o controle dos gastos e o equilíbrio fiscal. Ela exige a transparência na gestão pública, impondo que a nova administração tenha acesso a informações detalhadas sobre a execução orçamentária e a situação fiscal do município.

A auditoria, nesse contexto, é uma ferramenta jurídica e técnica essencial para que a nova gestão possa cumprir a LRF. Ela permite verificar se os atos administrativos da gestão anterior estavam em conformidade com as disposições da lei, especialmente no que tange à realização de despesas, contratos e à execução do orçamento. A auditoria pode revelar eventuais irregularidades que comprometem o equilíbrio fiscal e que, de forma preventiva, podem ser corrigidas pela nova administração, evitando sanções.

3. Fiscalização e Controle Interno

O controle interno é uma das formas de garantir a boa gestão pública e deve ser exercido de maneira independente e eficaz, conforme preconiza a Constituição Federal. Cada órgão e entidade pública, como as secretarias municipais, deve dispor de sistemas de controle interno que possibilitem a supervisão das ações administrativas e financeiras.

Entretanto, a fiscalização do controle interno de uma gestão anterior, por parte de uma nova administração, pode ser dificultada pela falta de imparcialidade ou até pela inexistência de auditorias independentes durante o período anterior. Portanto, uma auditoria externa ou realizada por uma nova comissão técnica é uma prática recomendada para garantir que as contas e ações da gestão anterior estejam de acordo com as normas legais e regulatórias.

A auditoria é um instrumento de verificação que assegura que a nova administração tenha pleno conhecimento sobre a realidade encontrada, o que permite a tomada de decisões mais assertivas e baseadas em dados reais, além de facilitar a identificação de possíveis falhas de gestão e fraudes.

4. Prevenção de Irregularidades e Riscos Legais

A realização de uma auditoria nas secretarias municipais de uma nova gestão pode evitar uma série de riscos jurídicos, incluindo a responsabilização da nova administração por atos ilícitos cometidos pela gestão anterior. Isso porque, ao realizar uma auditoria, a nova administração se resguarda ao identificar irregularidades ou ilegalidades cometidas pela gestão anterior. Caso sejam encontradas situações que envolvam atos de corrupção ou gestão inadequada de recursos públicos, a nova gestão pode adotar medidas corretivas, acionando os órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral do Município, conforme o caso.

A auditoria também é um meio de proteger os servidores públicos e os gestores que assumem as funções nas secretarias, uma vez que garante que as responsabilidades não sejam indevidamente atribuídas a eles por ações ou omissões de seus antecessores.

5. O Impacto da Auditoria na Relação com a Sociedade

Do ponto de vista da sociedade civil, uma auditoria nas secretarias da nova gestão é um importante sinal de compromisso com a transparência e com a prestação de contas. Em tempos de crescente exigência por uma administração pública mais eficiente e honesta, a realização de auditorias demonstra que a nova gestão está disposta a garantir que a população tenha acesso às informações sobre a execução das políticas públicas e o uso dos recursos.

Além disso, a transparência gerada pela auditoria fortalece a confiança da população na administração pública, fundamental para a construção de uma gestão mais participativa e inclusiva.

6. Conclusão: A Auditoria como Instrumento de Governança e Responsabilidade

Em suma, a auditoria das secretarias municipais após a troca de gestão é uma prática técnica e jurídica que se justifica por diversos fatores, como o cumprimento da Constituição Federal, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, o fortalecimento do controle interno e a prevenção de riscos legais. Além disso, ela favorece a transparência e a confiança pública, que são essenciais para a estabilidade da administração pública e a efetividade das políticas públicas.

Ao adotar a auditoria, a nova gestão se coloca em uma posição de maior capacidade para lidar com desafios administrativos, promovendo uma governança pública mais eficiente e responsável.