Direitos dos Autistas Já Existem na Lei — O Que Falta em Sumaré é Cumprimento e Fiscalização

Nos últimos dias, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que flexibiliza o horário escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), permitindo saídas antecipadas para terapias mediante recomendação profissional.

A proposta foi apresentada como um avanço para as famílias atípicas. Porém, é importante deixar claro para a população que esse direito já existe na legislação federal há muitos anos.

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e garante acesso à educação inclusiva e aos tratamentos necessários. Já a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura adaptações razoáveis no ambiente escolar, conforme as necessidades individuais de cada aluno.

Ou seja: não estamos diante de um direito novo. Estamos diante de uma reafirmação de algo que já deveria estar sendo garantido há anos.

O grande problema enfrentado pelas famílias autistas em Sumaré não é a ausência de leis.

É a ausência de efetividade, estrutura, fiscalização e políticas públicas reais.

Enquanto projetos repetem direitos já previstos em lei federal, mães seguem desesperadas aguardando terapias para seus filhos. Minha filha, por exemplo, está há cerca de um ano na fila aguardando atendimento terapêutico. O chamado “Espaço TEA” do município não oferece terapias essenciais, como terapia ocupacional. O suporte oferecido se limita basicamente ao diagnóstico e medicação, enquanto o município depende de entidades filantrópicas, como APAE e Pestalozzi, para suprir demandas que deveriam ser atendidas diretamente pelo poder público.

A realidade das famílias atípicas em Sumaré é de abandono silencioso.

Não há rede estruturada para atendimento contínuo. Não há suporte adequado para adultos autistas.
Eu mesma, sendo autista, aguardo há mais de dois meses uma consulta com neurologista sem qualquer previsão. Todas as terapias que realizo atualmente são custeadas por mim, porque o município simplesmente não oferece tratamento especializado para adultos com TEA.

Além disso, faltam medicamentos na rede pública, faltam profissionais especializados e faltam investimentos concretos em saúde e inclusão.

Diante disso, surge uma pergunta inevitável: qual tem sido, de fato, o papel fiscalizador dos vereadores?

A função do Legislativo não é apenas criar leis. Também é fiscalizar o Executivo, cobrar cumprimento das políticas públicas, acompanhar filas da saúde, exigir estrutura mínima de atendimento e garantir que direitos já existentes saiam do papel.

Criar projetos repetindo garantias já previstas na legislação federal pode gerar manchetes positivas, mas não resolve a vida das famílias que seguem sem atendimento, sem suporte e sem dignidade.

Infelizmente, muitas famílias atípicas já perceberam um padrão que se repete em períodos eleitorais: a causa autista ganha visibilidade, discursos emocionados aparecem, projetos simbólicos são apresentados, mas a realidade prática continua a mesma.

A luta das famílias autistas não pode servir apenas como ferramenta política ou estratégia eleitoral.

Nós não precisamos de discursos prontos.

Precisamos de tratamento.

Precisamos de acesso.

Precisamos de fiscalização.

Precisamos que as leis já existentes sejam efetivamente cumpridas.

Porque inclusão de verdade não acontece em papel.

Acontece na prática.

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