DEPUTADOS DE SC APROVAM CNH GRATUITA PARA FINS PROFISSIONAIS: PROGRAMA ” CNH EMPREGO NA PISTA” É APROVADO POR UNANIMIDADE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA

Por unanimidade, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram o Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”. O objetivo desse programa é possibilitar a emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com foco em fins profissionais.

O projeto segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello. O “CNH Emprego na Pista” visa atender às necessidades de motoristas profissionais e regularizar a situação de pessoas que conduzem veículos sem a devida habilitação. Além disso, o programa permitirá a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional e a ascensão de condutores às categorias D e E, possibilitando a condução de veículos de carga.

Apesar do placar unânime na votação, alguns deputados levantaram questionamentos sobre o financiamento das autoescolas. O projeto não especifica se o governo irá pagar diretamente às autoescolas pelas carteiras. O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto, esclareceu que as autoescolas serão credenciadas pelo Executivo para participar do programa, garantindo uma nova fonte de renda para elas e oportunidades para os catarinenses tirarem a carteira de motorista.

À época do lançamento do programa, em dezembro de 2023, o governador Jorginho Mello e o presidente do Detran, Kennedy Nunes, anunciaram que seriam ofertadas 30 mil vagas divididas entre as categorias A, B, D e E, totalmente gratuitas, para obtenção da CNH, adição de EAR e mudança de categoria.

O “CNH Emprego na Pista” representa um passo importante para a inclusão social e a regularização da situação de motoristas profissionais em Santa Catarina, contribuindo para a segurança no trânsito e o desenvolvimento econômico do estado. Agora, aguardamos a sanção do governador para que o programa entre em vigor e beneficie aqueles que mais precisam.