GOVERNO ABRE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS A CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram um edital voltado a renegociações de dívidas tributárias relacionadas a temas de relevante controvérsia jurídica. A medida, que visa combater o aumento de relatos de uso irregular e abusivo do medicamento, entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.

O Ministério da Fazenda informou em nota que poderão ser incluídos na transação débitos decorrentes de exclusões irregulares de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de empresas (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A adesão poderá ser formalizada desta quinta-feira até 28 de junho. O programa prevê desconto de até 80% do valor da dívida para pagamentos em até 12 parcelas. Há ainda opções com redução do valor do débito em 50% ou 35% se o pagamento for parcelado, respectivamente, em 60 ou 84 meses.

A medida se aplica aos litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Segundo o governo, a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade na Receita e na PGFN. Em troca da adesão, o contribuinte tem de desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais. Ao longo de cinco anos, o governo espera um reforço no caixa de R$ 700 milhões a R$ 1,4 bilhão, dos quais de R$ 70 milhões a R$ 130 milhões deverão ser arrecadados neste ano.

Essa iniciativa do governo é um passo importante para ajudar as empresas a resolverem suas pendências fiscais e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação do governo. Com a possibilidade de renegociação, espera-se que muitas empresas possam regularizar sua situação fiscal e evitar futuros problemas jurídicos.