Governo afirma que proposta não apresentou estimativa do impacto orçamentário e financeiro; categoria aguardava equiparação com engenheiros, agrônomos e médicos-veterinários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que instituía um piso salarial nacional para os zootecnistas, equiparando a categoria aos profissionais já contemplados pela Lei nº 4.950-A, de 1966, como engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos-veterinários.

O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) e impede, por enquanto, que os profissionais passem a ter direito ao piso previsto na legislação.

A proposta, entretanto, ainda poderá voltar à pauta do Congresso Nacional, que tem competência para manter ou derrubar o veto presidencial.

💰 Piso chegaria a R$ 9.726 para jornada de seis horas

O Projeto de Lei nº 2.816/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), havia sido aprovado pelo Senado Federal em 2024 e recebeu o aval da Câmara dos Deputados em maio deste ano.

O texto previa que os zootecnistas passassem a receber o mesmo piso das demais categorias abrangidas pela Lei nº 4.950-A.

Pela proposta:

• 💵 jornada de 6 horas diárias: piso equivalente a seis salários mínimos, atualmente R$ 9.726;
• ⏰ jornada de 8 horas diárias: remuneração do piso acrescida de 25% sobre as duas horas excedentes.

🐂 Profissão é regulamentada desde 1968

A profissão de zootecnista é regulamentada pela Lei nº 5.550/1968.

Esses profissionais atuam em diversas áreas do agronegócio, incluindo:

• melhoramento genético animal;
• nutrição e alimentação;
• manejo de rebanhos;
• pesquisa científica;
• planejamento da produção pecuária;
• supervisão técnica em propriedades rurais e agroindústrias.

A categoria desempenha papel importante no aumento da produtividade e da sustentabilidade da produção animal brasileira.

⚖️ Governo aponta inconstitucionalidade

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o Poder Executivo justificou o veto afirmando que o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público.

Segundo o governo, a proposta cria um piso salarial nacional sem apresentar:

• estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
• demonstração da origem dos recursos;
• declaração de adequação às regras fiscais.

O Executivo informou que a decisão foi baseada em manifestações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União (AGU).

🏛️ Congresso ainda dará a palavra final

Apesar do veto presidencial, o projeto ainda não está definitivamente encerrado.

Deputados e senadores poderão analisar a decisão em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Caso haja maioria suficiente para rejeitar o veto, o texto poderá ser promulgado e entrar em vigor mesmo sem a concordância do Poder Executivo.

📝 OLHAR DO PORTAL AUGE1

O veto reacende um debate recorrente em Brasília: o equilíbrio entre a valorização profissional e a responsabilidade fiscal.

De um lado, entidades representativas dos zootecnistas defendem que a categoria exerce funções técnicas estratégicas para um dos setores mais importantes da economia brasileira e merece tratamento equivalente ao de outras profissões regulamentadas que já possuem piso salarial.

Por outro, o governo sustenta que a criação de pisos nacionais precisa observar as exigências constitucionais relacionadas ao impacto financeiro e às regras do equilíbrio das contas públicas.

Agora, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém a posição do Executivo ou se restabelece o texto aprovado pelos parlamentares.

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Fonte: Diário Oficial da União, Presidência da República e Congresso Nacional.