Nova lei autoriza compra e posse do spray para mulheres maiores de 18 anos, cria sistema de rastreamento das vendas e estabelece regras para uso em legítima defesa

Foi publicada nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.474/2026, que autoriza, em todo o território nacional, a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) para fins de defesa pessoal da mulher. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos a alguns trechos aprovados pelo Congresso Nacional.

A nova legislação busca ampliar os instrumentos de proteção das mulheres em situações de risco, mas também estabelece mecanismos de controle para evitar o uso indevido do equipamento.

✅ Quem poderá comprar?

Pela nova lei, a autorização é concedida automaticamente para mulheres com 18 anos ou mais.

O spray é destinado exclusivamente à defesa pessoal da mulher e deve ser:

✔️ de uso individual;

✔️ intransferível;

✔️ fabricado dentro dos padrões técnicos que serão definidos pelo Poder Executivo, observadas as normas da Anvisa e dos órgãos competentes.

📝 A compra não será totalmente livre

Diferentemente do que muitos imaginam, não basta entrar na loja e comprar o produto de forma anônima.

A lei determina que os estabelecimentos autorizados deverão:

📌 manter registro de todas as vendas;

📌 emitir nota fiscal;

📌 orientar a compradora sobre o uso correto;

📌 cadastrar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do spray.

Essas informações serão inseridas em um banco de dados próprio, administrado pelo Poder Executivo Federal, permitindo a rastreabilidade do produto.

🚫 Existe limite para o tamanho do frasco

A legislação também estabelece restrições quanto ao equipamento.

Os recipientes com capacidade superior a 50 mililitros permanecem classificados como de uso restrito, destinados às:

• Forças Armadas;
• órgãos de segurança pública;
• guardas municipais;
• demais instituições autorizadas.

Ou seja, as mulheres poderão adquirir apenas os modelos permitidos pela regulamentação civil.

⚖️ Quando o spray poderá ser usado?

A lei não autoriza o uso indiscriminado.

O spray somente poderá ser utilizado para:

✔️ repelir uma agressão injusta;

✔️ diante de uma agressão atual ou iminente;

✔️ com uso proporcional e moderado;

✔️ interrompendo imediatamente a aplicação após a neutralização da ameaça.

Esses critérios seguem o conceito jurídico de legítima defesa previsto no Código Penal.

❌ O que o presidente Lula vetou?

O veto mais importante atingiu um trecho que permitiria a compra do spray por adolescentes.

O projeto aprovado pelo Congresso autorizava que:

➡️ mulheres entre 16 e 18 anos pudessem adquirir o equipamento mediante autorização dos responsáveis.

Esse dispositivo foi vetado.

Segundo a Presidência da República, a autorização seria incompatível com a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e poderia ampliar o acesso de menores a um instrumento de potencial ofensivo.

Também foram vetados outros dispositivos do projeto relacionados a capítulos específicos da proposta e parte das diretrizes do programa nacional previsto na lei.

📚 A lei cria programa de capacitação

Outro ponto pouco divulgado é que a norma institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

Entre os objetivos estão:

✔️ orientar sobre o uso responsável do spray;

✔️ explicar os limites da legítima defesa;

✔️ divulgar canais de denúncia;

✔️ promover campanhas educativas sobre violência contra a mulher.

👍 Quais são as possíveis vantagens da nova lei?

Entre os principais pontos positivos apontados por defensores da medida estão:

• ampliação das opções de defesa pessoal para mulheres;
• instrumento de menor potencial ofensivo em comparação com armas de fogo;
• possibilidade de criar tempo para fuga em situações de agressão;
• padronização nacional das regras de comercialização;
• criação de mecanismos de rastreamento das vendas;
• campanhas de orientação sobre uso responsável.

⚠️ E quais são as preocupações?

A nova legislação também levanta desafios práticos.

Entre eles:

• risco de utilização indevida em brigas ou conflitos cotidianos;
• possibilidade de o produto ser desviado para terceiros, apesar da previsão de uso individual e intransferível;
• necessidade de fiscalização eficiente do comércio;
• importância de treinamento para evitar acidentes ou uso desproporcional;
• regulamentação ainda pendente sobre especificações técnicas e fiscalização.

Além disso, especialistas destacam que o spray de pimenta não substitui políticas públicas de prevenção da violência contra a mulher, como medidas protetivas, acolhimento das vítimas e fortalecimento da rede de segurança.

📝 OLHAR DO PORTAL AUGE1

A nova lei representa uma mudança importante na legislação brasileira ao permitir, em âmbito nacional, que mulheres maiores de 18 anos tenham acesso legal ao spray de pimenta para defesa pessoal.

Entretanto, é incorreto afirmar que a venda será totalmente livre. A norma estabelece um sistema de controle, com identificação da compradora, registro das vendas, rastreabilidade e regulamentação técnica do produto. Na prática, será possível saber quem comprou e qual estabelecimento realizou a comercialização.

Também é importante compreender que portar o spray não autoriza seu uso em qualquer situação. Assim como ocorre com a legítima defesa prevista no Código Penal, o equipamento somente poderá ser utilizado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional. O uso indevido pode gerar responsabilização civil e criminal.

Por fim, o veto presidencial restringiu o acesso ao equipamento apenas às mulheres maiores de 18 anos, afastando a possibilidade de aquisição por adolescentes entre 16 e 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. A justificativa foi preservar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

##################################################

#SprayDePimenta #DefesaPessoal #Mulheres #Lei15474 #Segurança #LegítimaDefesa #ViolênciaContraAMulher #CongressoNacional #PresidênciaDaRepública #PortalAuge1 #AugeTV

Fonte: Lei nº 15.474/2026, Diário Oficial da União, Presidência da República e Senado Federal.