Câmara aprova projeto para viabilizar futura sede do Deinter 2

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, durante a 30ª Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, que altera a legislação relacionada à futura instalação da sede do Deinter 2 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior 2), da Polícia Civil, na cidade.

O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão e modifica a Lei Complementar nº 413/2023, que autorizou a doação de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para a implantação da unidade policial.

A principal alteração prevista é a retirada do prazo de cinco anos anteriormente estabelecido para a conclusão da obra.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a mudança busca dar maior celeridade ao processo de transferência do imóvel ao Governo do Estado, etapa considerada necessária para viabilizar a instalação da sede do Deinter 2.

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“Hoje aprovamos, em primeiro turno, esse projeto que o Executivo enviou à Câmara para que o Governo do Estado não perca essa área devido ao prazo para a construção da delegacia. Essa é uma área estratégica para ser utilizada pela Polícia Civil”,

afirmou o vereador Paulo Haddad (PSD), líder do governo na Câmara.

O texto mantém a exigência de que a área seja destinada exclusivamente à instalação da sede do Deinter 2. Caso a finalidade da doação não seja cumprida, o imóvel deverá retornar ao patrimônio municipal sem ônus para a Prefeitura, segundo a Câmara.

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Câmara também aprova mudanças no Estudo de Impacto de Vizinhança

Na mesma sessão da Câmara, os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera a Lei Complementar nº 560/2025, responsável por regulamentar a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) em Campinas.

A proposta estabelece critérios específicos para a exigência do estudo em obras novas, ampliações e regularizações, especialmente em empreendimentos de uso misto e áreas não habitacionais, considerando o porte das construções e o zoneamento urbano.

“Hoje votamos, em definitivo, o projeto que garante a atualização do Plano Diretor. A medida serve para dar mais celeridade aos empreendedores que querem realizar novos empreendimentos ou reformas”,

disse Paulo Haddad.

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Segundo o Executivo, a proposta pretende aperfeiçoar a legislação e deixar mais clara a obrigatoriedade do estudo em casos de criação ou ampliação de unidades habitacionais e usos não habitacionais em empreendimentos mistos.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA

1) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/26, Processo nº 245.899, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Fabiano Ricardo Paraguai”.

2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/26, Processo nº 245.896, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao grupo Só Vai Run”.

3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/25, Processo nº 244.687, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Claudimir Fernandes Bueno”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/26, Processo nº 245.780, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 413, de 12 de maio de 2023, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da Municipalidade e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas”.

5) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/26, Processo nº 245.742, de autoria do Prefeito Municipal, que “retifica o art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 21 de dezembro de 2015, para corrigir erro material na descrição das confrontações das áreas públicas municipais objeto de desincorporação e doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo”.

6) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/26, Processo nº 245.553, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade”.

7) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/26, Processo nº 245.108, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 560, de 11 de dezembro de 2025, que ‘disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 459/25, Processo nº 245.061, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Akira Sasaki uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 460/25, Processo nº 245.062, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Raquel Requena de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 443/25, Processo nº 244.922, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “institui o programa Doe Sangue Aqui no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

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