Prefeitura de Campinas terá que cortar 598 cargos comissionados até março de 2027; entenda

A Prefeitura de Campinas ganhou mais oito meses para trocar 598 funcionários comissionados por efetivos – ou seja concursados. A decisão foi assinada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, e prorroga o prazo dado anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que era de 120 dias a partir de março, portanto, até julho. A decisão apontava inconstitucionalidade na contratação dos cargos comissionados, tese que não foi derrubada pelo STF. Veja abaixo os cargos comissionados que serão eliminados.

Fachin concordou parcialmente com o apelo da Prefeitura, que alegou que a criação de cargos efetivos exige a elaboração e aprovação de projetos de lei, ajustes orçamentários e realização de concursos públicos, o que leva mais tempo do que o estipulado pelo TJ-SP.

Segundo a Administração Municipal, o prazo de 120 dias poderia gerar uma grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

A decisão de Fachin vai contra o sustentado pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), que alega que não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de graves danos à administração pública. Além disso, o MP aponta que o município não comprovou a adoção de medidas efetivas para adequação de sua estrutura administrativa, inexistindo planejamento ou cronograma que evidencie a alegada impossibilidade de cumprimento.

Fachin, entretanto, reforça que o pedido de suspensão não vale como recurso. Assim, não anula e nem muda a decisão do TJ-SP para a extinção dos cargos comissionados.

Quais cargos comissionados serão extintos?

Em março, o TJ-SP determinou que os seguintes cargos deveriam ser efetivos e não comissionados:

Coordenador Departamental,

Assessor Superior I,

Assessor Superior II,

Assessor Nível Médio I,

Assessor Nível Médio II,

Assessor Nível Médio III.

Secretario Adjunto, com lotação na secretaria Municipal de Finanças

De acordo com o TJ, as atribuições burocráticas, técnicas e administrativas dos cargos não são funções de confiança entre o servidor e a autoridade. Assim, o preenchimento da vaga deve ser por concurso público.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura informou que vai interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de manter a aplicabilidade e constitucionalidade da lei.

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Câmara de Campinas também enfrentou problemas com comissionados

A Câmara Municipal de Campinas conseguiu derrubar, em 23 de março, a liminar que suspendia a resolução que criava 105 cargos comissionados (aqueles nomeados sem concurso público) na Casa. A decisão, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Francisco Loureiro, acolhe o recurso do Legislativo campineiro.

Na última Reunião Ordinária de 2025, em 15 de dezembro, 29 vereadores votaram a favor da Resolução 1038/2025, que cria 105 cargos comissionados, aumentando em R$ 20,89 milhões os gastos da Câmara. Em 18 de março, a Primeira Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar acolhendo um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que pedia a suspensão da resolução, já que uma legislação de 2024, transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), determinava o número de cinco assessores por gabinete (entenda mais abaixo).

De acordo com o desembargador o TJ-SP, a liminar poderia comprometer as atividades da Câmara, já que interferia diretamente na estrutura administrativa dos gabinetes parlamentares.

“A supressão abrupta de parcela significativa da estrutura de assessoramento – decorrente da limitação imediata ao número de servidores comissionados por gabinete – tem o potencial de desorganizar o funcionamento interno da Casa Legislativa, afetando a continuidade dos serviços, a tramitação de matérias legislativas e o suporte técnico necessário ao exercício do mandato parlamentar”, escreveu Loureiro.

Entenda o caso

A Promotoria de Justiça Cível de Campinas conseguiu, na última quarta-feira (18), uma liminar que suspende os efeitos da Resolução 1038/2025. A proposta que cria os 105 cargos comissionados, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovada na última sessão ordinária de 2025, no dia 15 de dezembro. Na ocasião, 29 vereadores votaram a favor.

Porém, o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) pediu a anulação dos cargos. O promotor Ângelo Carvalhaes explicou que solicitou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas o cumprimento da legislação transitada em julgado em março de 2024, que estabeleceu o número máximo de cinco servidores comissionados para cada gabinete de vereador.

Com isso, foi pedido à Justiça que o limite fosse aplicado e que as nomeações de novos assessores fossem revogadas.

Em nota oficial, a Câmara Municipal justificou que a Resolução 1038/25 teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP que aponta que Campinas tem menos servidores comissionados que outras cidades do mesmo porte. “Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por vereador. Santo André tem 8,29 comissionados por vereador. São José dos Campos tem 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores”, diz o texto.

Criação dos cargos comissionados

Para criar os 105 cargos comissionados, os vereadores precisaram aprovar dois textos: o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 136/2025, que criava a previsão orçamentária dos cargos, e o Projeto de Resolução nº 17/2025, que criou:

99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores;

5 cargos de Assessor de Comissão;

1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.

De acordo com a Câmara, a criação dos cargos era necessária para dar mais agilidade aos trabalhos legislativos.

Impacto de R$ 20,89 milhões

O PLC que criou a previsão orçamentária, previa os seguintes salários para cada cargo:

Assessor de Comissão (Gabinete da Presidência) – R$ 10 mil

Subsecretário de Apoio às Comissões (Gabinete da Presidência) – R$ 32,1 mil

Assessor de Políticas Públicas (Gabinete de Vereador) – R$ 8,5 mil

Um demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças do Legislativo Campineiro apontou que a criação dos 105 novos cargos gera um custo de R$ 20,89 milhões no orçamento da Câmara em 2026. Os cálculos levaram em conta salários, 13º, férias, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação, além de demais encargos patronais.

O valor representa 8,16% dos R$ 256 milhões do orçamento da Câmara para o ano.

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