Câmara aprova LDO de 2027 com previsão de receita de R$ 9,86 bilhões 

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta segunda-feira (15), em primeira votação, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, documento que reúne as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da futura LOA (Lei Orçamentária Anual).

O texto foi aprovado por maioria dos vereadores e ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de ser promulgado pelo prefeito.

A proposta prevê uma receita primária de R$ 9,86 bilhões para 2027, valor que representa uma alta de 14,6% em relação ao previsto anteriormente.

De acordo com a Prefeitura de Campinas, a previsão apresentada na LDO não representa uma redução do orçamento municipal.

Isso porque o documento não inclui os recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), administrado pelo Camprev. Com a inclusão dessa receita, estimada em R$ 1,8 bilhão, a receita consolidada do município chega a R$ 11,7 bilhões.

Após a conclusão da tramitação da LDO, o Executivo deverá encaminhar à Câmara, no segundo semestre, o projeto da LOA de 2027, que detalhará a destinação dos recursos públicos.

No ano passado, os vereadores aprovaram um orçamento de R$ 11,7 bilhões para 2026.

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Nova lei do Conselho Tutelar avança na Câmara

Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 162/2026, que trata da estrutura, do funcionamento e do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas.

Segundo a Prefeitura, autora da proposta, o objetivo é substituir a legislação atualmente em vigor, de 2008, para adequá-la às atualizações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e às demandas identificadas nos últimos anos.

A proposta mantém os 30 cargos de conselheiro tutelar existentes no município e fixa um subsídio mensal de R$ 8.493,62, com reajustes pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.

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O texto estabelece ainda uma jornada mínima de 36 horas semanais, além da atuação em regime de plantão durante períodos noturnos, finais de semana e feriados.

Assim como a LDO, o projeto do Conselho Tutelar ainda precisa ser aprovado em segunda votação para se tornar lei no município.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246199/2026, que requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do prefeito municipal, por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967.

2) REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246200/2026 requer instauração da comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Higor Diego, por suposta prática de infrações político-administrativas, nos termos dos art. 5° e art. 7° do decreto-lei n° 201 de 27/02/1967.

3)REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246201/2026, requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Vini Oliveira, incompatíveis com decoro parlamentar conforme inciso iii do art. 7° do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967

4) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/26, Processo nº 245.752, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências”.  

5) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/26, Processo nº 245.753, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências’”, para substituir o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo I – Metas Anuais, o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”.

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6) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/26, Processo nº 245.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”.

7) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/26, Processo nº 246.062, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinas”.

8) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/24, Processo nº 242.426, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a criação do programa municipal “Cuidado e Equilíbrio” – de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas e dá outras providências”. 

9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/26, Processo nº 245.653, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Guztavo Henrique Zuccato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

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