⚖️ TRE-SP DERRUBA ORDEM DE REMOÇÃO E MANTÉM VÍDEO DE PAVANATO CONTRA ERIKA HILTON NAS REDES

🗳️ Por maioria, Tribunal entendeu que declarações do vereador estão inseridas no debate político e não configuram, para fins eleitorais, fato sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou uma decisão que havia determinado a retirada das redes sociais de um vídeo publicado pelo vereador paulistano e candidato a deputado federal Lucas Pavanato (PL) contra a deputada federal e candidata à reeleição Erika Hilton (PSOL).

Por maioria, os magistrados entenderam que não estavam presentes elementos suficientes para justificar a remoção do conteúdo pela Justiça Eleitoral. Com isso, a representação foi julgada improcedente e caiu a determinação anterior de retirada do vídeo.

📱 O QUE PAVANATO DISSE NO VÍDEO?

Na publicação, Pavanato se refere a Erika Hilton como “travesti do Lula” e faz críticas à atuação da parlamentar.

Entre as declarações, afirmou que Erika teria votado contra o aumento de penas para crimes hediondos, contratado maquiadores com dinheiro público, utilizado recursos em viagens internacionais e questionou sua presença no trabalho. O vídeo também possui caráter eleitoral e apresenta o próprio Pavanato como adversário político da deputada.

Erika recorreu à Justiça sustentando, entre outros argumentos, que a publicação continha informações falsas ou gravemente descontextualizadas e configuraria violência política de gênero.

🚫 PRIMEIRA DECISÃO MANDOU RETIRAR O CONTEÚDO

Em agosto, a Justiça Eleitoral havia determinado a remoção da publicação.

A ordem estabelecia prazo de 24 horas e multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Na ocasião, a magistrada entendeu que a liberdade de expressão não é absoluta e apontou problemas especialmente na maneira como foram apresentadas algumas acusações contra a deputada.

Um dos principais pontos da controvérsia envolvia justamente a declaração de que Erika teria contratado “maquiadores com dinheiro público”.

🔎 ASSESSORES TINHAM ATUAÇÃO COMO MAQUIADORES

O episódio possui uma particularidade factual importante.

Em 2025, foi noticiado que dois assessores do gabinete de Erika Hilton também possuíam atuação profissional como maquiadores e que a própria deputada os conheceu inicialmente nessa atividade.

À época, Erika afirmou que identificou outras capacidades profissionais nos dois e os convidou para trabalhar em sua equipe parlamentar. Os cargos oficialmente ocupados eram de assessoria parlamentar — e não de maquiador.

Essa diferença é central para entender a discussão.

Dizer que pessoas que trabalham no gabinete também são maquiadores é diferente de afirmar que dinheiro público foi destinado à contratação de servidores para exercer a função de maquiador.

Foi justamente a forma como Pavanato transformou essa circunstância em crítica política que passou a ser discutida judicialmente.

⚖️ MAIORIA DO TRE-SP REVERTEU ENTENDIMENTO

No julgamento do recurso, porém, prevaleceu outra interpretação.

A maioria dos integrantes do TRE-SP concluiu que o conteúdo não poderia ser enquadrado, naquele contexto, como divulgação de fato sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado a ponto de justificar sua retirada das redes.

Segundo o entendimento vencedor, existia substrato factual para a controvérsia envolvendo os assessores: as pessoas mencionadas efetivamente tinham formação e atuação relacionadas à maquiagem e posteriormente passaram a integrar o gabinete parlamentar.

Isso não significa que o Tribunal tenha declarado que Erika Hilton utilizou verba pública para serviços de maquiagem.

O ponto jurídico é mais específico: a maioria entendeu que a maneira como Pavanato apresentou a questão, embora crítica e controversa, não atingiu o patamar exigido pela legislação eleitoral para determinar a remoção da publicação.

🗣️ E A EXPRESSÃO “TRAVESTI DO LULA”?

Outro ponto sensível foi o uso da expressão “travesti do Lula”.

Na decisão anterior, o contexto da expressão havia sido considerado ofensivo e relacionado pela representação à identidade de gênero da parlamentar.

No julgamento do recurso, entretanto, a maioria considerou que, dentro daquele caso concreto, as declarações permaneciam no campo da crítica e do embate político-eleitoral, ainda que apresentadas de maneira contundente ou ofensiva, sem justificar a medida extrema de retirada do conteúdo.

Portanto, a decisão não estabelece uma autorização genérica para ataques relacionados à identidade de gênero, nem significa que qualquer manifestação semelhante esteja automaticamente protegida.

O julgamento analisou aquele conteúdo específico, dentro daquele processo e sob as regras aplicáveis à propaganda eleitoral.

📰 LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DESINFORMAÇÃO ELEITORAL

O caso evidencia uma fronteira cada vez mais discutida durante as eleições.

De um lado está a proteção à honra, à dignidade dos candidatos e o combate à desinformação e à violência política. Do outro, está a liberdade de expressão e o entendimento de que a disputa eleitoral naturalmente comporta críticas severas, ironias, opiniões e confrontos entre adversários.

Nesse caso, a maioria do TRE-SP considerou que a intervenção judicial para retirar o conteúdo não se justificava.

A decisão também demonstra uma distinção importante: uma declaração pode ser considerada ofensiva, exagerada ou politicamente agressiva sem necessariamente preencher os requisitos jurídicos para ser retirada da internet pela Justiça Eleitoral.

Lucas Pavanato comemorou a decisão e sustentou que a ordem anterior representava censura. Até a publicação da atualização consultada pelo Portal Auge1, a assessoria de Erika Hilton ainda não havia apresentado manifestação sobre o novo julgamento.

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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e informações públicas sobre o processo e o julgamento, com consulta a reportagens do UOL, Folha de S.Paulo e demais veículos que acompanharam o caso.