🚨 EMENDAS IMPOSITIVAS: DOCUMENTOS DE 2021 E 2023 CONTRADIZ VEREADORES E MOSTRAM QUE NÃO NASCEU NA ATUAL GESTÃO DE SUMARÉ

Tema voltou ao plenário nesta terça-feira (1º), com vereadores defendendo protagonismo da atual gestão. Mas registros oficiais contam outra história: discussão aparece ainda na legislatura anterior, instrumento foi formalmente incorporado à Lei Orgânica em dezembro de 2023 e aumento para 1,2% foi aprovado em 2024, antes da posse da atual administração. Com a RCL de 2025, percentual de 1,2% representaria mais de R$ 15,2 milhões.

Afinal, quem criou as emendas impositivas em Sumaré?

O assunto voltou a provocar discursos na Câmara Municipal nesta terça-feira, 1º de setembro, e algumas manifestações atribuíram à atual gestão a criação ou implantação do mecanismo que permite aos vereadores indicar recursos do orçamento municipal com execução obrigatória.

Só existe um problema:

os documentos oficiais não permitem contar essa história dessa forma.

O Portal Auge1 foi buscar atas, projetos, legislação municipal, votações e dados fiscais.

E a cronologia coloca a discussão e, principalmente, a criação jurídica das emendas impositivas antes do início da atual gestão municipal, em janeiro de 2025.

📜 O ASSUNTO JÁ APARECIA NA CÂMARA EM 2021

Registros oficiais da própria Câmara mostram que a expressão e o debate sobre emenda impositiva já apareciam no plenário durante a legislatura anterior.

Em ata de sessão de 2021, por exemplo, o então presidente da Câmara, Willian Souza, aparece discutindo em plenário justamente a diferença entre emenda parlamentar e emenda impositiva.

Isso não significa que as emendas impositivas municipais já estivessem juridicamente implantadas naquele momento.

E essa diferença é importante.

Uma coisa é o início da discussão política e legislativa.

Outra é a instituição formal do mecanismo na Lei Orgânica.

Mas o registro é suficiente para derrubar qualquer tentativa de fazer parecer que o assunto nasceu politicamente em 2025 ou 2026.

Não nasceu.

📅 DEZEMBRO DE 2023: A PROVA DOCUMENTAL É AINDA MAIS FORTE

Se existe discussão sobre quando começaram os debates, sobre a criação jurídica não existe a mesma dúvida.

Em 11 de dezembro de 2023, foi protocolada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2023.

E quem aparece oficialmente como autor?

O então prefeito Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben.

O texto tinha objetivo explícito de incluir o artigo 233-A na Lei Orgânica de Sumaré para adotar no processo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas.

A proposta foi aprovada.

Em 22 de dezembro de 2023, nasceu oficialmente a Emenda à Lei Orgânica nº 29.

Portanto, documentalmente:

AS EMENDAS IMPOSITIVAS FORAM INCORPORADAS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SUMARÉ EM DEZEMBRO DE 2023.

Não em 2025.

Não em 2026.

E muito menos como criação da atual administração.

🗳️ E QUEM APROVOU?

Outro detalhe torna a tentativa de reescrever essa cronologia ainda mais curiosa.

Na votação registrada no sistema oficial da Câmara, a proposta recebeu apoio maciço dos próprios vereadores daquela legislatura.

Na primeira votação registrada, foram 20 votos favoráveis.

Na sessão extraordinária que concluiu a apreciação, novamente foram 20 votos favoráveis, com apenas uma ausência.

Entre os nomes que aparecem favoravelmente na votação estão parlamentares que permaneceram na vida política municipal e acompanharam pessoalmente todo aquele processo.

Ou seja:

não estamos falando de um documento escondido nos arquivos da Prefeitura.

Estamos falando de uma mudança na Lei Orgânica que passou pelo plenário da própria Câmara.

📌 2024: A DISCUSSÃO PASSOU A SER O TAMANHO DA VERBA

Depois da criação formal do mecanismo, uma nova batalha começou.

Quanto dinheiro os vereadores poderiam controlar por meio das emendas?

A redação aprovada em dezembro de 2023 estabelecia inicialmente limite de 0,2% da Receita Corrente Líquida, prevendo 0,1% nos dois primeiros exercícios, com metade dos recursos destinada obrigatoriamente à Saúde.

Mas parte dos vereadores queria mais.

E aí chegamos a outro capítulo fundamental dessa história.

💰 1,2% TAMBÉM FOI DISCUTIDO E APROVADO ANTES DA ATUAL GESTÃO

Em novembro de 2024, portanto ainda na legislatura anterior e antes da posse da administração iniciada em janeiro de 2025, a Câmara aprovou proposta para elevar o percentual das emendas individuais de 0,2% para 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

A proposta foi apresentada por vereadores da própria legislatura anterior.

Entre os autores divulgados à época estavam:

Willian Souza, Hélio Silva, Lucas Agostinho, Alan Leal, Gilson Caverna, João Maioral, Ney do Gás, Rudinei Lobo, Digão e Ulisses Gomes.

Portanto, novamente surge uma pergunta inevitável:

como uma medida discutida e aprovada por vereadores em novembro de 2024 poderia ter sido criada por uma gestão municipal que só começaria em janeiro de 2025?

A cronologia simplesmente não fecha.

🔥 DEZEMBRO DE 2024: A BRIGA CHEGOU AO ORÇAMENTO DE 2025

O assunto voltou a incendiar o plenário durante a votação do orçamento municipal.

Em dezembro de 2024, a Câmara analisou a LOA de 2025, ainda encaminhada pelo governo Luiz Dalben.

Uma das emendas aprovadas alterou significativamente os valores relacionados às emendas impositivas.

Segundo registro oficial da Câmara, os valores destinados às áreas de Saúde e Obras passaram de aproximadamente R$ 545 mil para R$ 8,4 milhões em cada área.

Somadas:

aproximadamente R$ 16,8 milhões.

A mesma votação ainda reduziu de 20% para 5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares pelo Executivo, outra decisão que gerou forte embate político naquele final de mandato.

Tudo isso aconteceu em 2024.

Antes da atual gestão assumir a Prefeitura.

📊 E QUANTO 1,2% REPRESENTARIA HOJE?

Agora chegamos ao número que ajuda a população a entender o tamanho dessa discussão.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária publicado pelo Município aponta que Sumaré encerrou 2025 com uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.269.915.830,85.

Vamos aplicar 1,2%:

R$ 1.269.915.830,85 × 1,2% = R$ 15.238.989,97

Portanto, tomando a RCL realizada de 2025 como base, 1,2% corresponde a aproximadamente R$ 15,24 milhões.

Se esse montante for distribuído de forma igualitária entre os 21 vereadores, temos:

R$ 15.238.989,97 ÷ 21 = aproximadamente R$ 725.666,19 por vereador.

E, considerando a regra de destinação de metade para ações e serviços públicos de saúde, o equivalente seria:

aproximadamente R$ 362.833,09 por vereador para Saúde.

E outros:

aproximadamente R$ 362.833,09 para as demais destinações admitidas.

Em valores globais, seriam aproximadamente:

R$ 7,62 milhões destinados à Saúde

e

R$ 7,62 milhões para outras áreas permitidas.

É dinheiro público suficiente para tornar absolutamente legítimo — e necessário — que a população acompanhe cada indicação.

⚠️ MAS EXISTE UMA QUESTÃO JURÍDICA QUE PRECISA SER EXPLICADA

Aqui o Portal Auge1 faz uma ressalva importante.

A redação original da Emenda à Lei Orgânica nº 29/2023, disponível nos registros oficiais, estabeleceu 0,2%, com 0,1% nos dois primeiros exercícios.

Já em novembro de 2024 houve aprovação legislativa da elevação para 1,2%, e a própria votação da LOA de 2025 refletiu valores muito superiores aos originalmente previstos.

Por isso, uma apuração completa precisa separar três momentos:

1 — o debate político sobre emendas impositivas;

2 — a criação jurídica do instrumento em dezembro de 2023;

3 — a posterior tentativa/aprovação de ampliação do percentual para 1,2% durante 2024.

Misturar esses três momentos é justamente o que permite criar versões políticas diferentes sobre quem fez o quê.

🚨 O QUE NÃO PODE SER ALTERADO É A CRONOLOGIA

Independentemente da disputa política atual sobre quem merece crédito pela efetiva execução das emendas, alguns fatos estão documentados:

2021 — o tema “emenda impositiva” já aparece em discussão registrada no plenário da Câmara.

2023 — o então prefeito Luiz Dalben apresenta formalmente a proposta para incluir as emendas impositivas na Lei Orgânica.

22 de dezembro de 2023 — a Emenda à Lei Orgânica nº 29 é promulgada e o mecanismo passa a integrar a legislação municipal.

2024 — vereadores da legislatura anterior discutem e aprovam aumento do percentual de 0,2% para 1,2%.

Dezembro de 2024 — o orçamento de 2025 é aprovado já em meio à disputa sobre a ampliação dos valores das emendas impositivas.

Janeiro de 2025 — somente depois de tudo isso começa a atual gestão municipal.

Então existe uma diferença enorme entre afirmar que a atual gestão executou, regulamentou, operacionalizou ou permitiu utilização efetiva do instrumento e afirmar que ela criou as emendas impositivas em Sumaré.

A primeira afirmação pode ser objeto de debate e comprovação.

A segunda entra em choque direto com os documentos oficiais.

🧐 CRÉDITO POLÍTICO OU MEMÓRIA SELETIVA?

A discussão pode parecer apenas uma disputa entre grupos políticos.

Não é.

Estamos falando da história legislativa do município e, principalmente, de milhões de reais do orçamento público.

Vereadores podem defender a atual administração.

Podem dizer que determinada gestão facilitou a execução.

Podem defender que determinada administração respeitou as indicações parlamentares.

Podem inclusive disputar politicamente o mérito de fazer o mecanismo funcionar.

O que não podem é mudar datas que estão registradas em documentos públicos.

Se a atual gestão pretende reivindicar o mérito pela execução, que apresente os números.

Quanto foi efetivamente empenhado?

Quanto foi liquidado?

Quanto foi pago?

Quais vereadores indicaram?

Para quais entidades, obras e serviços?

Quais emendas foram impedidas tecnicamente?

E onde está publicada a execução individual de cada parlamentar?

Essa é a discussão que realmente interessa à população.

💰 R$ 15 MILHÕES EXIGEM TRANSPARÊNCIA

Se utilizado o patamar de 1,2% sobre a RCL de 2025, estamos falando de aproximadamente R$ 15,24 milhões.

Não é dinheiro dos vereadores.

Não é dinheiro do prefeito.

Não é favor de parlamentar.

É dinheiro público.

O vereador indica sua aplicação dentro das regras legais, mas os recursos pertencem ao orçamento municipal.

Por isso, o Portal Auge1 entende que a discussão sobre emendas impositivas precisa sair do campo do discurso político e entrar definitivamente no campo da transparência.

A população precisa saber quem indicou, quanto indicou, para quem indicou, qual foi a finalidade e se o dinheiro foi realmente utilizado naquilo que foi anunciado.

📢 PORTAL AUGE1: DOCUMENTO NÃO TEM PARTIDO

O Portal Auge1 continuará acompanhando o assunto e mantém espaço aberto para que os vereadores citados, a Presidência da Câmara e a Prefeitura de Sumaré apresentem documentos, esclarecimentos e eventual contraponto.

Mas há uma premissa básica no jornalismo:

discurso político pode mudar. Documento público permanece.

E, até aqui, os documentos oficiais mostram que as emendas impositivas de Sumaré não nasceram na atual gestão.

Sua criação jurídica remonta a dezembro de 2023, durante o governo Luiz Dalben e a legislatura anterior.

A discussão sobre sua ampliação para 1,2% também ocorreu e avançou em 2024.

Portanto, se alguém quiser reivindicar a criação do mecanismo em 2025 ou 2026, terá primeiro que explicar os documentos de 2023 e 2024.

Porque é possível disputar o crédito político de uma obra.

O que não é possível é inaugurar novamente uma lei que já existia.

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Fontes: Câmara Municipal de Sumaré; Sistema Siscam da Câmara Municipal; Emenda à Lei Orgânica nº 29/2023; Lei Orçamentária de 2025; Diário Oficial do Município; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; arquivos e matérias do Portal Auge1.

Matéria do Portal Auge1 sobre aumento das emendas impositivas

Matéria do Portal Auge1 sobre o histórico da verba impositiva