Câmara aprova projeto que autoriza farmácias dentro de supermercados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que funcionem em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O texto agora segue para sanção presidencial.

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A proposta prevê que as farmácias em supermercados deverão cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas já aplicadas às drogarias tradicionais, incluindo a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

O que diz o projeto sobre farmácia em supermercado

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a farmácia poderá:

Operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado;

Funcionar por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes.

No entanto, o espaço deverá obedecer às mesmas regras sanitárias, incluindo:

Presença obrigatória de farmacêutico habilitado;

Estrutura física adequada, com consultório farmacêutico quando exigido;

Controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;

Rastreabilidade e assistência farmacêutica;

Cumprimento integral da legislação sanitária.

O projeto proíbe a venda de medicamentos em gôndolas, estandes ou bancadas abertas, sem separação funcional completa do espaço da farmácia.

Argumentos favoráveis

O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte.

Segundo ele, moradores de regiões remotas enfrentam dificuldades devido à ausência de farmácias nesses locais.

Críticas ao projeto

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta e afirmou que a medida pode incentivar a automedicação e favorecer interesses da indústria farmacêutica.

Ela argumenta que a venda de medicamentos dentro de supermercados pode estimular o consumo por impulso e colocar interesses comerciais acima da proteção à saúde pública.

Regras para medicamentos de controle especial

Nos casos de medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita médica:

A entrega do remédio deverá ocorrer apenas após o pagamento;

O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Venda online e comércio eletrônico

O projeto também permite que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais e comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram integralmente a regulamentação sanitária.

Posição do Conselho Federal de Farmácia

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz riscos ao manter as exigências sanitárias.

Segundo a entidade, o projeto reafirma que só poderão funcionar em supermercados farmácias completas, com:

Espaço físico segregado;

Presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico;

Fiscalização sanitária regular.

O conselho destacou ainda que foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, mantendo a exigência de presença física do profissional.

Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde são contrários

Antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição do projeto, afirmando que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.

O Ministério da Saúde também se posicionou contra o texto. A pasta argumenta que a proposta pode comprometer diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, especialmente no que diz respeito ao uso racional de medicamentos.

Segundo o ministério, mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos quando utilizados sem orientação adequada, podendo causar intoxicações, interações medicamentosas e agravamento de doenças não diagnosticadas.

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