Investigação vai avaliar se exposição da Fatal Fans em clube com enorme público infantojuvenil respeita direitos de crianças e adolescentes; abertura do procedimento não significa que exista ilegalidade na parceria

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou inquérito para investigar o patrocínio da plataforma de conteúdo adulto Fatal Fans ao Corinthians. O procedimento foi aberto após representação apresentada pela vereadora Keit Lima (PSol), de São Paulo, e coloca em discussão um tema que vai além do futebol: até onde uma marca ligada a conteúdo destinado exclusivamente a adultos pode ser divulgada dentro de um ambiente esportivo acompanhado massivamente por crianças e adolescentes?

A apuração busca verificar uma possível violação aos direitos difusos e coletivos de crianças e adolescentes diante da exposição da marca.

Com a abertura do procedimento, o Corinthians e a FF Tecnologia Ltda., responsável pela Fatal Fans, passam a integrar formalmente a investigação.

É fundamental destacar, entretanto, que a instauração do inquérito não significa que o patrocínio seja ilegal nem representa condenação do clube ou da empresa. O Ministério Público pretende reunir documentos e informações para verificar exatamente se as medidas de proteção existentes são suficientes.

🔎 MP quer analisar contrato, ativações e proteção aos menores

A representação foi protocolada em 17 de julho, mesmo mês em que o patrocínio entrou em vigor, e encaminhada à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital.

Entre as questões que podem ser analisadas estão o contrato de patrocínio, o plano de ativações da marca e os mecanismos utilizados pela plataforma para impedir o acesso de menores de 18 anos.

A preocupação decorre de uma característica evidente do futebol brasileiro: embora determinado produto ou serviço possa ser legalmente destinado somente aos adultos, os clubes possuem milhões de torcedores menores de idade.

Crianças vestem camisas, frequentam estádios, acompanham transmissões, assistem a entrevistas, seguem jogadores nas redes sociais e consomem produtos oficiais.

É justamente essa exposição que entra no centro da discussão.

🗣️ “O objetivo não é impedir o patrocínio”

Segundo a vereadora Keit Lima, autora da representação, a intenção não seria simplesmente impedir a celebração de contratos dessa natureza.

“O objetivo não é impedir o patrocínio esportivo, mas assegurar que crianças e adolescentes que legitimamente frequentam estádios ou acompanham transmissões de jogos estejam protegidos de exposição a uma plataforma de conteúdo adulto.”

A parlamentar defende uma avaliação técnica sobre a compatibilidade da publicidade com o sistema brasileiro de proteção integral à criança e ao adolescente.

A investigação está sob responsabilidade do promotor Santiago Miguel Nakano Perez.

⚖️ A discussão jurídica vai além do acesso ao site

Este pode se transformar no ponto mais importante do caso.

A questão não necessariamente se limita a perguntar:

“A plataforma impede menores de consumir o conteúdo?”

Existe uma discussão anterior:

a própria publicidade da plataforma pode alcançar crianças e adolescentes?

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece prioridade absoluta à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também constrói um sistema especial de proteção desse público.

Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, considera abusiva, entre outras hipóteses, publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.

Isso não permite concluir antecipadamente que o patrocínio da Fatal Fans ao Corinthians seja ilegal.

Mas demonstra por que a discussão levantada pelo Ministério Público possui relevância jurídica.

Será necessário analisar como a marca é apresentada, onde aparece, quais ativações comerciais são realizadas, se existe direcionamento para páginas contendo conteúdo adulto e quais barreiras efetivas existem para impedir o acesso de menores.

👕 E se a marca aparecer na camisa?

Esse é outro aspecto que merece atenção.

Uma coisa é uma empresa adulta anunciar diretamente para um público previamente identificado como maior de idade.

Outra situação é uma marca estar vinculada a um clube de futebol cuja imagem circula indistintamente entre adultos, adolescentes e crianças.

Se houver exposição em uniforme, placas, entrevistas, redes sociais, eventos, estádio ou outros ativos do Corinthians, essa publicidade potencialmente alcançará públicos de diferentes idades.

Por isso, a investigação poderá ajudar a estabelecer uma fronteira importante entre liberdade comercial e proteção infantojuvenil.

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O caso do Corinthians pode abrir uma discussão muito maior para o esporte brasileiro.

Hoje, clubes são empresas de entretenimento e movimentam contratos milionários de publicidade.

Mas nem todo torcedor é adulto.

E essa realidade precisa necessariamente entrar na equação quando uma marca está relacionada a produtos ou serviços cuja utilização é restrita ou inadequada para menores.

A pergunta central talvez nem seja se uma plataforma adulta pode patrocinar um clube.

A pergunta é:

Como impedir que a publicidade de um serviço destinado exclusivamente a maiores de idade seja normalizada ou direcionada, ainda que indiretamente, para milhões de crianças que também consomem futebol?

Ao mesmo tempo, é necessário cuidado para não antecipar uma conclusão que o próprio Ministério Público ainda está investigando.

O Corinthians não foi condenado. A Fatal Fans não foi declarada irregular. O contrato não foi considerado ilegal.

Existe um inquérito.

E é justamente para isso que serve uma investigação: reunir documentos, ouvir os envolvidos e determinar se existe ou não violação à legislação.

Mas o questionamento levantado é legítimo e pode estabelecer precedentes importantes.

Se uma plataforma de conteúdo adulto pode ocupar determinados espaços publicitários no futebol, quais são os limites?

A marca pode aparecer em uniformes infantis?

Pode estar em produtos destinados a crianças?

Pode realizar ativações dentro de estádio frequentado por menores?

Pode aparecer em conteúdos digitais produzidos especificamente para o público infantojuvenil?

Pode utilizar jogadores e ídolos acompanhados por milhões de crianças para divulgar sua plataforma?

São perguntas que precisam de respostas técnicas — e não apenas comerciais.

O futebol possui enorme poder de influência cultural no Brasil.

Quando uma camisa de futebol entra dentro da casa de uma família, a publicidade estampada nela entra junto.

Por isso, independentemente do resultado final do inquérito, a investigação abre uma discussão que provavelmente não terminará neste contrato específico:

qual deve ser o limite da publicidade de marcas adultas dentro de um esporte que também pertence às crianças?

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Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); representação apresentada à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).