📱 PROJETO DE DIRCEU DALBEN PROPÕE PAGAMENTO DE DÉBITOS DURANTE BLITZ E PODE EVITAR APREENSÃO DE VEÍCULOS EM SP

Proposta apresentada na Alesp prevê quitação imediata de multas, licenciamento e outros débitos por Pix e cartões durante fiscalizações de trânsito.

Motoristas do Estado de São Paulo que forem abordados em fiscalizações de trânsito poderão quitar débitos do veículo no momento da abordagem e evitar a remoção para pátios públicos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 323/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo deputado estadual Dirceu Dalben.

A proposta busca modernizar os procedimentos de fiscalização e reduzir transtornos enfrentados por proprietários de veículos que possuem condições financeiras de regularizar a situação imediatamente, mas acabam tendo seus automóveis apreendidos por falta de um mecanismo de pagamento instantâneo.

Segundo o parlamentar, a medida também pode contribuir para a redução de custos operacionais do poder público.

“Essa falta de alternativa imediata gera transtornos desnecessários ao cidadão, além de sobrecarregar o sistema público com custos operacionais de remoção e guarda de veículos. São gastos que podem ser facilmente evitados com o uso de tecnologias que já fazem parte do nosso cotidiano. Precisamos alinhar o Estado de São Paulo a práticas mais modernas de gestão pública”, afirmou Dalben.

💳 PAGAMENTO POR PIX E CARTÕES

De acordo com o projeto, os débitos poderão ser quitados por meio de plataformas eletrônicas oficiais do Estado, aplicativos autorizados e sistemas integrados de pagamento digital.

Entre as modalidades previstas estão:

✔ Pix;

✔ Cartão de débito;

✔ Outros meios eletrônicos autorizados.

A proposta contempla a quitação de:

• multas de trânsito;
• taxas de licenciamento;
• IPVA, quando permitido pela legislação vigente;
• outros encargos vencidos relacionados ao veículo.

Após a confirmação do pagamento e atualização do sistema junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, o veículo poderá ser liberado, desde que a pendência financeira seja o único motivo da retenção.

🚫 PAGAMENTO EM DINHEIRO SERÁ PROIBIDO

Para garantir maior segurança e transparência durante as fiscalizações, o projeto proíbe o recebimento de valores em espécie.

Todo o procedimento deverá ocorrer de forma digital, evitando riscos relacionados ao manuseio de dinheiro e proporcionando maior controle das operações.

🏛️ MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

A proposta segue uma tendência observada em diversos serviços públicos e privados, que vêm ampliando a utilização de meios eletrônicos de pagamento e integração de sistemas em tempo real.

Caso aprovado, o projeto poderá representar uma mudança significativa na rotina das fiscalizações de trânsito no Estado de São Paulo, reduzindo apreensões motivadas exclusivamente por débitos financeiros e diminuindo despesas relacionadas à remoção e permanência de veículos em pátios.

O texto seguirá agora para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de eventual votação em plenário.

📌 ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO

A íntegra do Projeto de Lei nº 323/2026 pode ser consultada em:

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – PL nº 323/2026

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Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e gabinete do deputado estadual Dirceu Dalben.