🚨 TJ derruba leis que pagavam adicional a guardas e agentes de trânsito em Nova Odessa – Inconstitucional

Profissionais recebiam até 52% a mais no salário; decisão causa revolta e abre debate sobre valorização da categoria

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucionais duas leis municipais — de 2002 e 2023 — que garantiam adicional de periculosidade a guardas e agentes de trânsito de Nova Odessa.

Com isso, os profissionais deixarão de receber o benefício, que variava entre 30% e 52% sobre o salário-base. A decisão, tomada no último dia 13, não obriga a devolução de valores já pagos ao longo dos anos, mas gera forte impacto nas categorias.

⚖️ O que estava em jogo

• A lei de 2002 concedia adicional de 30% sobre o salário-base.

• A lei de 2023, sancionada pelo prefeito Leitinho (PSD), ampliou o percentual para 52% exclusivamente para a Guarda Municipal.

• O MP-SP questionou ambas as normas, alegando que eram inconstitucionais e configuravam “aumento disfarçado de remuneração”.

🔥 Argumentos do Tribunal

Segundo o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, os riscos enfrentados por guardas e agentes já fazem parte das funções dos cargos e não justificam gratificação extra:

“A verba remunera apenas o exercício normal e regular de suas funções, configurando dupla remuneração.”

O relator Vianna Cotrim reforçou que o município não tem competência para criar esse tipo de benefício e criticou a falta de clareza sobre quais riscos específicos justificariam o adicional:

“Inexiste causa jurídica razoável a justificar a concessão. Trata-se de aumento disfarçado de remuneração.”

📌 Reações da Prefeitura e da Câmara

A Prefeitura de Nova Odessa afirmou que está “empenhada nos estudos e análises para mitigar os efeitos futuros da decisão”.

Já a Câmara Municipal destacou que a lei de 2023 tramitou regularmente, em regime de urgência, mas admitiu que sua Procuradoria Jurídica já havia alertado sobre possível inconstitucionalidade.

🤯 Impacto e polêmica

A decisão do TJ-SP gerou polêmica entre servidores e moradores. Guardas e agentes argumentam que a função envolve risco constante, desde apoio em ocorrências armadas até a organização do trânsito em situações críticas.

Para muitos, a retirada do adicional significa desvalorização da segurança municipal e pode agravar a dificuldade de atrair e manter profissionais na ativa.

✅ Conclusão

Com a decisão, Nova Odessa segue a mesma linha de outros municípios, como Porto Feliz (SP), que já tiveram leis semelhantes derrubadas.

O TJ deixou claro que os valores pagos não precisarão ser devolvidos, já que foram recebidos de boa-fé e têm caráter alimentar.

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