Redução da maioridade penal: entenda como o projeto deve tramitar daqui para frente

Foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Apesar da aprovação, a medida ainda está longe de entrar em vigor e precisará passar por diversas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Entenda os próximos passos da proposta

A aprovação na CCJ representa apenas a análise da admissibilidade constitucional da PEC. O texto não segue imediatamente para votação no plenário da Câmara.

A próxima etapa será a criação de uma comissão especial temporária, responsável por analisar o mérito da proposta. Nesse colegiado, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, apresentar alterações ao texto e, posteriormente, votar um relatório final.

Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisará do apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados federais, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

Se aprovada na Câmara, a proposta ainda será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante antes de poder ser promulgada.

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Histórico da PEC

A PEC 32/2015 foi apresentada pela primeira vez em maio de 2015. O texto original previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos.

Desde então, a proposta permaneceu sob análise da CCJ para avaliação de sua constitucionalidade. Ao longo dos últimos 11 anos, o projeto teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivado pela Mesa Diretora da Câmara em 2019.

Nos últimos meses, entretanto, o debate sobre a proposta ganhou força. No fim de maio deste ano, o atual relator da matéria na comissão, o deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da PEC.

A votação final ocorreu após a rejeição de um requerimento apresentado por parlamentares da oposição que buscava adiar a discussão e a análise do texto.

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Mudanças em relação ao texto original

Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta original previa a redução tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil. No entanto, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras civis atualmente em vigor.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não seriam alterados. O alistamento eleitoral e o voto continuariam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Argumentos favoráveis e contrários

Durante a tramitação na CCJ, os parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que a medida atende a demandas da sociedade relacionadas à segurança pública e à responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes.

Já os deputados contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola garantias previstas na Constituição. Eles também defenderam o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e proteção da juventude como alternativa para enfrentar a criminalidade.

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VIU ESSA? – Corregedoria da Câmara vai investigar Vini Oliveira; entenda

A Corregedoria da Câmara Municipal de Campinas abriu procedimento de apuração para investigar possível quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Vini Oliveira (Cidadania). A medida atende a uma representação apresentada pelo vereador Bene Lima (PL).

Vini Oliveira será investigado pela Corregedoria da Câmara (Foto: divulgação/ Câmara)

No documento, o denunciante afirma ter tomado conhecimento de um vídeo em que Vini Oliveira cita nominalmente o parlamentar e lhe atribui condutas consideradas ofensivas, com menção a servidores de seu gabinete. Segundo o autor da representação, a manifestação é “extremamente grave, ofensiva e incompatível com o padrão mínimo de urbanidade, respeito institucional e responsabilidade exigido de um parlamentar”. Confira essa matéria completa aqui.

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