Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada em comissão da Câmara; entenda

O projeto que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avançou nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa com 44 votos a favor e 18 contrários.

A PEC nº 32/2015 tramita há anos no Congresso e volta ao centro do debate em meio a divergências jurídicas e políticas sobre seus impactos na segurança pública e na proteção de direitos fundamentais.

Com a decisão, a proposta segue para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. Veja os próximos passos da PEC:

Comissão Especial: A proposta é enviada a uma Comissão Especial criada especificamente para analisá-la. Lá, o mérito é debatido e podem ser apresentadas emendas ao texto.

Plenário da Câmara: Após o parecer da Comissão Especial, a PEC vai para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos, exigindo o voto favorável de pelo menos 3/5 dos deputados (308 votos) em cada turno.

Senado Federal: Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde passa por um rito semelhante: é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ do Senado) e depois discutida e votada no Plenário em dois turnos, exigindo também a aprovação de 3/5 (49 senadores)

Alterações: Se o Senado modificar o texto aprovado pela Câmara, a matéria retorna para que os deputados analisem as mudanças.

Promulgação: Se o texto for aprovado integralmente por ambas as Casas, a PEC não vai para sanção presidencial. A matéria é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em sessão solene do Congresso Nacional e, em seguida, publicada como Emenda à Constituição.

O que dizem os deputados favoráveis à redução da maioridade penal?

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), passou por mais de duas horas de debate. No relatório, o parlamentar sustenta que a proposta é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

Entre os defensores da proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que a medida responde a uma demanda social diante dos altos índices de violência no País. Ele sugeriu que o tema seja submetido a referendo popular.

“O Brasil registra cerca de 44 mil homicídios por ano. Há uma sensação generalizada de impunidade que precisa ser enfrentada”, afirmou. O parlamentar reconheceu que a redução da maioridade penal não resolverá isoladamente o problema, mas defendeu sua adoção como parte de um conjunto de medidas.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também avaliou a aprovação como um sinal de combate à impunidade, embora tenha criticado a polarização do debate.

Argumentos contra a proposta

A interpretação, no entanto, foi contestada por parlamentares contrários à medida. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), os direitos da infância e da juventude são protegidos como cláusulas pétreas e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.

“Trata-se de uma cláusula pétrea. Portanto, só poderia ser modificada por meio de uma nova Constituição”, afirmou. Segundo ele, caso a PEC avance no Congresso, há risco de ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a proposta como uma resposta “populista” ao problema da segurança pública. Ela argumentou que a inclusão de adolescentes no sistema prisional não reduziria a criminalidade e poderia aumentar a reincidência.

De acordo com a parlamentar, dados indicam taxa de reentrada de 23% no sistema socioeducativo, contra 42% no sistema prisional. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de uma parcela mínima de crimes”, disse, ao citar que apenas 0,5% das infrações cometidas por menores seriam consideradas gravíssimas.

Já Otoni de Paula (PSD-RJ) ponderou que a proposta pode estimular o aliciamento de crianças ainda mais novas por organizações criminosas.

CCJ da Câmara aprovou PEC que prevê a redução da maioridade penal (Foto: Agência Brasil)

*Com informações da Agência Brasil

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Campinas e região por meio do WhatsApp do acidade on Campinas: (19) 97159-8294.

Você viu?

VÍDEO: sequestradores de motorista de aplicativo filmam vítima e publicam imagens durante o crime

Os suspeitos de sequestrar um motorista por aplicativo de 53 anos em Campinas gravaram e publicaram vídeos da vítima dentro do carro roubado durante o crime. As imagens vieram à tona após a prisão de dois homens e a apreensão de dois adolescentes, realizadas nesta terça-feira (9). A vítima sofreu agressões físicas graves e está internada. 

Os vídeos foram divulgados em uma rede social e mostram momentos durante o sequestro ocorrido na segunda-feira (8).

Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por acidade on Campinas (@acidadeoncampinas)

Vídeos mostram vítima dentro do veículo

Em um dos registros, um homem que estava no banco do passageiro grava o interior do automóvel. A câmera exibe inicialmente o painel do carro e, na sequência, é direcionada para o banco traseiro, onde aparece o motorista sequestrado.

Em outro vídeo, os suspeitos mostram o veículo roubado e a placa.

LEIA TAMBÉM: Frente fria chega amanhã e traz temporais para SP; veja cidades afetadas

Motorista foi rendido após corrida solicitada por perfil falso

De acordo com a Polícia Militar, o grupo utilizou um perfil falso para solicitar uma corrida por aplicativo. Ao chegar ao endereço indicado, a vítima foi rendida no Jardim São Jorge, em Campinas.

Segundo a corporação, o motorista sofreu agressões físicas graves e foi mantido como refém pelos criminosos.

Após o crime, o motorista foi localizado junto com o veículo abandonado no Jardim Campo Belo, bairro onde os quatro suspeitos também foram encontrados.

A vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital da PUC-Campinas, onde permanece internada. Segundo informações da unidade de saúde, seu estado de saúde é estável.

Grupo já era investigado por outros crimes

Ainda conforme a Polícia Militar, os suspeitos já eram investigados por envolvimento em outros delitos.

Entre os crimes atribuídos ao grupo estão saques em contas bancárias, extorsões e roubos de celulares, notebooks e joias, que posteriormente eram revendidos.

Receba notícias do acidade on Campinas no WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta acessar o link aqui!

O que diz a Uber

Em nota, a Uber informou que lamenta o ocorrido e afirmou que está à disposição das autoridades para colaborar com as investigações.

A empresa também comunicou que a conta utilizada para solicitar a corrida foi banida da plataforma e destacou que todas as viagens contam com seguro, que será disponibilizado ao motorista vítima do crime.

“A Uber lamenta que cidadãos que desejam apenas gerar renda sejam vítimas da violência que permeia nossa sociedade. A empresa permanece à disposição das autoridades para auxiliar no curso das investigações, nos termos da lei. A Uber informa que a conta do usuário que solicitou a viagem foi banida e que todas as viagens realizadas pela plataforma contam com seguro, que será disponibilizado ao motorista”,

informou a empresa em nota.

O post Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada em comissão da Câmara; entenda apareceu primeiro em ACidade ON Campinas.