Ministro do STF deu prazo de cinco dias para Secretaria de Administração Penitenciária esclarecer interrupções no sinal do equipamento; Corte também requisitou documentos sobre cursos realizados pela condenada em Tremembé

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) apresente, no prazo de cinco dias, esclarecimentos sobre as falhas registradas no monitoramento eletrônico da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca esclarecer se as interrupções no sinal da tornozeleira eletrônica decorreram de problemas técnicos no equipamento ou se podem caracterizar eventual descumprimento das medidas cautelares impostas pela Justiça.

📡 Relatórios apontaram interrupções no sinal

De acordo com os autos, relatórios do sistema de monitoramento registraram dezenas de ocorrências de ausência de sinal de GPS durante o período em que Débora cumpre prisão domiciliar.

Diante desses registros, Alexandre de Moraes determinou que a SAP informe:

• se houve falha técnica no equipamento;
• se as interrupções decorreram de instabilidades do sistema;
• ou se existem indícios de descumprimento das condições impostas pelo STF.

As informações deverão ser encaminhadas à Corte dentro do prazo fixado pelo ministro.

⚖️ Defesa atribui falhas a problemas técnicos

A defesa de Débora Rodrigues afirma que ela permaneceu em sua residência durante todo o período em que foram registradas as falhas.

Segundo os advogados, as interrupções decorreram exclusivamente de problemas técnicos relacionados ao equipamento de monitoramento eletrônico, sem qualquer violação das determinações judiciais.

A análise desses esclarecimentos será considerada pelo Supremo antes de eventual decisão sobre a situação processual da condenada.

🎓 STF também quer informações sobre cursos realizados na prisão

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes determinou que a Penitenciária Feminina de Tremembé apresente documentação referente aos cursos profissionalizantes realizados por Débora durante o período em que esteve presa.

A unidade prisional deverá informar:

• se os cursos possuem reconhecimento oficial;
• se são realizados mediante convênio com o Poder Público;
• apresentar os certificados correspondentes;
• demonstrar que integram o projeto pedagógico da instituição.

📄 Documentos serão usados para analisar pedidos da defesa

As informações requisitadas servirão para subsidiar a análise de diversos pedidos apresentados pela defesa, entre eles:

• remição da pena por estudo;
• remição por trabalho;
• aproveitamento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
• progressão para o regime semiaberto;
• autorização para trabalho externo;
• concessão de saídas temporárias;
• reconhecimento de eventual excesso de execução da pena.

O STF ainda não decidiu sobre esses pedidos.

🏛️ Condenação foi de 14 anos de prisão

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão pelos crimes de:

• associação criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado;
• deterioração de patrimônio tombado.

O caso ganhou repercussão nacional após ela escrever, com um batom, a frase “Perdeu, mané” na Estátua da Justiça, localizada em frente à sede do Supremo Tribunal Federal, durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

📝 OLHAR DO PORTAL AUGE1

A nova decisão do ministro Alexandre de Moraes não altera a condenação nem representa um novo julgamento do mérito do processo. O objetivo é reunir elementos técnicos para verificar se os registros de perda de sinal da tornozeleira eletrônica decorreram de falhas do equipamento ou de eventual descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar.

Da mesma forma, a requisição de documentos sobre cursos realizados no sistema prisional faz parte da análise de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como remição de pena por estudo e trabalho. Antes de decidir sobre esses pedidos, o STF busca confirmar se as atividades cumpriram os requisitos legais exigidos.

O caso continua despertando forte debate público. Enquanto setores consideram a pena aplicada proporcional à gravidade dos atos de 8 de janeiro, outros defendem que houve excesso na dosimetria da condenação. Essas divergências, entretanto, não alteram o fato de que as decisões judiciais permanecem sujeitas aos recursos e aos procedimentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR) e autos do processo.