🚔 JUSTIÇA DERRUBA LEI QUE MUDAVA NOME DA GUARDA PARA “POLÍCIA MUNICIPAL” EM SUMARÉ – CÂMARA FALHOU NA FISCALIZAÇÃO?

TJ-SP declara legislação inconstitucional e decisão confirma entendimento que já vinha sendo apontado pelo Ministério Público e pelo STF.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a lei municipal que alterava a denominação da Guarda Civil Municipal para “Polícia Municipal de Sumaré”. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (8), e a decisão foi publicada oficialmente nesta segunda-feira (13).

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em fevereiro deste ano, sob o entendimento de que a legislação municipal conflitava diretamente com dispositivos da Constituição Federal, que estabelecem quais órgãos de segurança pública podem utilizar a nomenclatura “polícia”.

A decisão do TJ também levou em consideração recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, em abril deste ano, que municípios brasileiros não podem substituir a denominação constitucional de suas guardas municipais por “Polícia Municipal” ou expressões semelhantes.

📜 LEI HAVIA SIDO SANCIONADA EM 2025

A legislação questionada foi sancionada em 2025, após aprovação unânime na Câmara Municipal de Sumaré.

O texto estabelecia que a corporação passaria a se chamar Polícia Municipal de Sumaré, mantendo as mesmas atribuições, competências, direitos, deveres e estrutura organizacional.

Na época, o prefeito Henrique do Paraíso afirmou que a mudança buscava reforçar o papel da corporação na segurança pública e ampliar o respaldo jurídico aos agentes.

No entanto, poucos meses depois, começaram os questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da medida.

🚨 PORTAL AUGE1 JÁ HAVIA ALERTADO SOBRE POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE

Logo após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, em março de 2025, o Portal Auge1 publicou matérias apontando os riscos jurídicos da alteração e destacando que a Constituição Federal estabelece expressamente a nomenclatura de Guardas Municipais, prevista no artigo 144.

Ao longo dos meses seguintes, conforme surgiam posicionamentos do Ministério Público, decisões judiciais e debates em outras cidades brasileiras, novas reportagens foram publicadas pelo Portal Auge1 alertando para a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da medida.

Em janeiro de 2026, inclusive, uma matéria especial mostrou que diversos municípios brasileiros, incluindo a capital paulista, enfrentavam discussões semelhantes e poderiam estar adotando medidas em desacordo com o entendimento constitucional.

Os fatos agora confirmam o cenário jurídico que vinha sendo apontado desde o início das discussões.

⚖️ O QUE SIGNIFICA UMA LEI SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL?

Na prática, quando uma lei é considerada inconstitucional, a Justiça reconhece que ela viola normas ou princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

Como a Constituição é a norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer legislação que a contrarie perde sua validade e deixa de produzir efeitos jurídicos.

Por esse motivo, a alteração da nomenclatura deixa de existir juridicamente.

🏛️ STF CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NACIONAL

Ao analisar caso semelhante envolvendo o município de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a expressão constitucional prevista é “Guarda Municipal”, não sendo possível aos municípios alterar unilateralmente essa denominação para “Polícia Municipal”.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou o risco de inconsistências institucionais e reforçou que a autonomia legislativa dos municípios encontra limites na própria Constituição Federal.

O relator do caso no TJ-SP, desembargador Alexandre Lazzarini, também ressaltou esse entendimento.

“A independência legislativa municipal é limitada, devendo observância aos limites da competência constitucional atribuída ao ente federativo.”

📝 PREFEITURA DIZ QUE IRÁ CUMPRIR DECISÃO

Em nota, a Prefeitura de Sumaré informou que irá acatar integralmente tanto a decisão do Tribunal de Justiça quanto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Executivo, já estão sendo adotadas medidas internas para adequação da legislação local e revisão dos procedimentos administrativos relacionados ao tema.

A administração municipal também destacou que a atuação operacional da Guarda Municipal não sofre alterações e continuará sendo realizada normalmente.

“A Administração Municipal reforça seu compromisso com o cumprimento das determinações legais e destaca que a atuação da Guarda Municipal segue normalmente, com foco na segurança da população e na preservação do patrimônio público.”

🚔 ATRIBUIÇÕES DA GUARDA PERMANECEM

Apesar da mudança de nomenclatura ter sido considerada inconstitucional, a decisão não altera as competências já reconhecidas às Guardas Municipais.

Inclusive, decisões recentes do próprio STF reforçaram a possibilidade de atuação das guardas no policiamento preventivo, desde que respeitados os limites constitucionais e a integração com os demais órgãos de segurança pública.

O que a Justiça declarou inconstitucional foi exclusivamente a alteração do nome da corporação.

📌 LINHA DO TEMPO

📅 10 de março de 2025 – Câmara aprova projeto por unanimidade.

📅 26 de fevereiro de 2025 – Lei é sancionada pelo Executivo.

📅 2025 e janeiro de 2026 – Portal Auge1 publica diversas matérias alertando sobre possível inconstitucionalidade.

📅 Fevereiro de 2026 – Ministério Público ingressa com ação direta de inconstitucionalidade.

📅 Abril de 2026 – STF decide que municípios não podem utilizar a nomenclatura “Polícia Municipal”.

📅 Julho de 2026 – TJ-SP declara a lei de Sumaré inconstitucional.

❓APROVAÇÃO UNÂNIME LEVANTA QUESTIONAMENTOS SOBRE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE

A declaração de inconstitucionalidade também reacende um debate sobre o papel institucional da Câmara Municipal durante a tramitação do projeto.

Isso porque uma das principais funções do Poder Legislativo não é apenas votar matérias de interesse político ou administrativo, mas também analisar a legalidade e a constitucionalidade das propostas apresentadas.

A aprovação unânime do projeto, em março de 2025, levanta questionamentos sobre a atuação das comissões permanentes e dos pareceres técnicos emitidos durante a tramitação da matéria.

Cabe ao Legislativo, por meio de sua Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, verificar previamente se um projeto está em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação vigente.

No caso específico da alteração da nomenclatura da Guarda Municipal, o próprio artigo 144 da Constituição Federal já estabelecia expressamente a denominação constitucional das corporações municipais, o que, para diversos especialistas, indicava a existência de risco jurídico desde o início da discussão.

A posterior atuação do Ministério Público e, posteriormente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acabaram confirmando a tese de inconstitucionalidade que já vinha sendo apontada por diversos juristas e veículos especializados.

Embora decisões judiciais posteriores possam modificar interpretações existentes, o episódio também abre espaço para uma reflexão institucional:

teria havido falha na análise jurídica do projeto durante sua tramitação na Câmara?

A discussão ganha relevância porque a aprovação de leis posteriormente declaradas inconstitucionais pode gerar insegurança jurídica, custos administrativos e desgaste institucional, além de criar expectativas na população e nos próprios servidores públicos que acabam não se concretizando.

O caso também evidencia a importância do fortalecimento dos mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade dentro do Poder Legislativo, justamente para evitar que matérias incompatíveis com a Constituição avancem até sua promulgação.

📝 REFLEXÃO

Mais do que a discussão sobre o nome da corporação, o episódio coloca em evidência um princípio fundamental do processo legislativo:

a função do vereador não se limita a aprovar ou rejeitar projetos, mas também fiscalizar a legalidade das propostas submetidas à votação.

A declaração de inconstitucionalidade pelo TJ-SP e o entendimento posteriormente firmado pelo STF acabam reforçando a necessidade de maior rigor técnico e jurídico na análise de projetos de lei, especialmente em temas sensíveis que envolvem competências constitucionais e organização da segurança pública.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e arquivo jornalístico do Portal Auge1.