🚨 Justiça garante isenção do IPVA para veículos em nome de pais e representantes de pessoas autistas

Reconhecimento judicial traz segurança às famílias

A Justiça já confirmou: o veículo utilizado para transporte da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode estar registrado no nome do pai, da mãe, do cônjuge ou do representante legal, sem que isso impeça a concessão da isenção do IPVA.

Restituição retroativa de até 5 anos 💰

Além da isenção, o direito também garante que os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos possam ser restituídos às famílias, desde que haja documentação comprobatória.

Quem pode ter o veículo em seu nome ✅

• Pais e mães

• Cônjuges

• Representantes legais

Abrangência da medida 📌

✔️ A isenção vale para todos os níveis do TEA.
✔️ O pedido deve ser formalizado com laudo emitido por médico neurologista ou psiquiatra do SUS.
✔️ Em caso de negativa no site da Secretaria da Fazenda, a orientação é buscar apoio de um advogado especialista para judicializar.

Direito garantido, informação necessária ⚖️

O reconhecimento do direito representa mais segurança para famílias atípicas, que agora têm respaldo legal para evitar a cobrança indevida do imposto. Especialistas orientam que todos os interessados formalizem o pedido de isenção e, se necessário, ingressem com ação judicial para assegurar o benefício.

#️⃣ #DireitoDosAutistas #IsençãoIPVA #AutismoÉDireito #IPVAAutista #JustiçaParaTodos #AdvocaciaComEmpatia #DireitoDaPessoaComDeficiência #TEA #AutismoNoBrasil #FamíliasAtípicas

📌 Fontes: decisões judiciais recentes sobre isenção de IPVA para pessoas com TEA, legislação vigente e orientações de advogados especialistas.