🚨 “POLICIAL OU GUARDA?”: NORMA DA SEGURANÇA DE SUMARÉ LEVANTA DÚVIDAS JURÍDICAS E PODE SER CONTESTADA

Uma nova Instrução Normativa publicada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública de Sumaré está gerando questionamentos técnicos relevantes sobre sua legalidade, coerência administrativa e até possíveis nulidades.

A Instrução Normativa nº 001/2026, assinada pelo secretário Jeverson Eclair Soares, estabelece regras rígidas para controle de frequência de agentes da segurança municipal. Porém, uma análise criteriosa revela inconsistências que podem comprometer sua validade jurídica e aplicação prática.

⚖️ NOMENCLATURA IRREGULAR: “POLICIAL MUNICIPAL” NÃO EXISTE NA LEI

O primeiro ponto crítico está na própria base conceitual da norma.

A instrução se refere repetidamente aos agentes como “Policiais Municipais”, enquanto, juridicamente, o cargo reconhecido é o de Guarda Civil Municipal (GCM).

A Constituição Federal, em seu artigo 144, §8º, é clara ao estabelecer que os municípios podem constituir guardas municipais, e não “polícias municipais”.

👉 Isso gera um problema técnico relevante:

• Se o cargo não existe formalmente na estrutura legal do município, a norma pode ser considerada viciada por erro de objeto;

• Pode haver questionamento por desvio de nomenclatura funcional, impactando a validade de atos administrativos derivados.

📌 Em termos jurídicos, isso pode caracterizar:

• vício de legalidade

• insegurança jurídica na aplicação da norma

• possibilidade de questionamento administrativo ou judicial

⏱️ PRAZO IMPOSSÍVEL: CONTRADIÇÃO ENTRE ARTIGOS

Outro ponto crítico está no conflito interno da própria norma.

🔎 O problema:

• Art. 3º (Parágrafo único): determina que a escala só pode ser enviada após o Inspetor sanar todas as pendências

• Art. 6º: exige envio em até 24 horas

👉 Porém, a norma ignora uma realidade operacional básica:

• O Inspetor pode estar de folga no dia seguinte

• Pode haver turnos alternados ou escalas 12×36

📌 Resultado:

• O prazo pode se tornar materialmente impossível de cumprir

• Configura potencial violação ao princípio da razoabilidade e eficiência administrativa

⚖️ No Direito Administrativo, atos com exigências impossíveis podem ser considerados:

• inválidos

• inexequíveis

• passíveis de revisão ou anulação

📉 PUNIÇÃO AUTOMÁTICA: RISCO DE ILEGALIDADE

O Art. 4º determina que:

👉 A ausência de assinatura gera automaticamente falta na folha

Esse ponto é extremamente sensível juridicamente.

📌 Problema:

A norma impõe penalidade sem garantir:

• contraditório

• ampla defesa

Direitos garantidos pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

⚠️ Isso pode configurar:

• nulidade da penalidade

• violação de direitos fundamentais do servidor

• abertura para ações judiciais por desconto indevido

👮 RESPONSABILIDADE EXCESSIVA AO INSPETOR

A norma transfere ao Inspetor:

• fiscalização

• anotação de ocorrências

• validação

• responsabilização por erros

👉 Inclusive prevendo processo administrativo por negligência

📌 Ponto crítico:

Não há previsão clara de:

• estrutura de apoio

• meios digitais

• sistema padronizado

Isso pode gerar:

• sobrecarga funcional

• responsabilização desproporcional

• risco de arbitrariedade administrativa

📊 CONTROLE MANUAL EM PLENA ERA DIGITAL

Outro aspecto que chama atenção é o modelo adotado:

👉 Controle manual por assinatura em papel

Em um cenário onde a administração pública moderna adota:

• ponto eletrônico

• biometria

• sistemas digitais integrados

📌 Isso levanta questionamentos sobre:

• eficiência administrativa (Art. 37 da Constituição)

• transparência

• possibilidade de fraudes ou erros

⚠️ POSSÍVEL VÍCIO DE LEGALIDADE E QUESTIONAMENTO FUTURO

Diante dos pontos analisados, a norma pode apresentar:

❗ Vícios potenciais:

• erro de nomenclatura funcional

• contradição interna de prazos

• ausência de garantias constitucionais

• imposição de obrigação impossível

• desproporcionalidade na responsabilização

👉 Esses fatores podem levar a:

• impugnação administrativa

• ações judiciais por servidores

• anulação parcial ou total da norma

🔎 ANÁLISE FINAL: ORGANIZAÇÃO OU EXCESSO DE CONTROLE?

Embora a proposta da Secretaria seja padronizar e dar transparência ao controle de frequência, a execução levanta dúvidas sérias.

📢 A pergunta que fica:
👉 Trata-se de organização administrativa… ou de uma norma mal estruturada que pode gerar insegurança jurídica dentro da própria corporação?

🔥 REPERCUSSÃO ESPERADA

A tendência é que:

• sindicatos e associações da categoria se manifestem

• servidores questionem judicialmente pontos da norma

• o município precise revisar ou corrigir o texto

📌 CONCLUSÃO

A Instrução Normativa nº 001/2026 nasce com um objetivo legítimo, mas carrega falhas técnicas que podem comprometer sua aplicação.

👉 Em Direito Administrativo, não basta ter intenção — é preciso ter legalidade, coerência e viabilidade.

E, neste caso, a norma pode não resistir a uma análise mais profunda.

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📚 FONTES

Constituição Federal do Brasil (art. 5º e art. 37)
Lei Municipal nº 4.967/2010
Lei Municipal nº 6.300/2019
Princípios do Direito Administrativo
Análise técnica da Instrução Normativa nº 001/2026