🚨 SUMARÉ: LEI MUNICIPAL AMEAÇA PRIVACIDADE DE MORADORES E COLOCA CONDOMÍNIOS EM RISCO

💥 Polêmica na cidade! Uma lei municipal recentemente aprovada pela Câmara Municipal de Sumaré e sancionada pelo prefeito, a lei 7496, de 27  de agosto de 2025, obriga todos os condomínios da cidade a fiscalizar o interior das residências e denunciar casos de maus-tratos a animais. A norma prevê multas, advertências e sanções administrativas para síndicos e administradores que não cumprirem a obrigação.

ADVOGADOS ALERTAM: trata-se de uma lei que pode violar direitos constitucionais, invadir a esfera privada dos moradores e expor condomínios a processos judiciais.

Privacidade e residência invioláveis

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002, Arts. 1.331 e 1.335) garante o direito de uso exclusivo da unidade privativa de cada condômino. Isso significa que nenhum síndico ou administrador pode adentrar ou fiscalizar residências sem autorização judicial.

Além disso, a Constituição Federal, Art. 5º, X e XXII, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e propriedade. A obrigatoriedade de fiscalizar residências privadas pode configurar abuso de poder e violação de direitos fundamentais.

Competência legislativa questionável

A lei municipal cria obrigações civis que se aplicam diretamente ao condomínio sobre áreas privadas, extrapolando a competência do legislativo municipal. O Art. 22, I da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, incluindo propriedade e uso de unidades autônomas.

Especialistas destacam que, ao tentar transferir ao síndico a função de fiscalizar residências privadas, a norma entra em conflito direto com dispositivos constitucionais e com o Código Civil, podendo ser considerada ultra vires (fora da competência do município).

Conflito com leis federais de proteção animal

Embora a intenção da lei seja reforçar a proteção aos animais, a legislação federal já prevê punições para maus-tratos:

• Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais);

• Lei 14.064/2020 (Proteção Animal).

Nenhuma dessas leis obriga síndicos ou condomínios a invadir residências ou fiscalizar unidades privadas, o que coloca a norma de Sumaré em conflito direto com a legislação federal vigente.

Risco para condomínios e síndicos

A lei cria responsabilidade civil e administrativa indevida, sujeitando condomínios a multas e penalidades, mesmo sem ter autoridade legal para agir dentro das residências. Especialistas alertam que qualquer tentativa de fiscalização interna pode gerar ações judiciais por violação da privacidade e dos direitos constitucionais dos moradores.

Conclusão: lei controversa e questionável

A legislação municipal, embora bem-intencionada, levanta sérias dúvidas sobre sua validade jurídica. Ao obrigar condomínios a fiscalizar residências privadas, a norma:

• Pode violar direitos constitucionais à propriedade e privacidade;

• Extrapola a competência legislativa do município;

• Cria potencial conflito com o Código Civil e leis federais de proteção animal;

• Pode gerar responsabilidade civil indevida para condomínios e síndicos.

Juristas consultados afirmam que medidas legais podem ser tomadas para contestar a lei, incluindo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou mandado de segurança por condôminos que se sintam obrigados a fiscalizar ou denunciar dentro de suas residências.

Um dos advogados ouvidos pela Equipe Auge1 sobre o tema, ressalta que a jurisprudência de vereadores é exclusivamente sobre questões de ordens públicas, direcionadas diretamente ao executivo, A lei em questão é de teor civil, envolvendo pessoas civis e/ou empresas, no caso do condomínio, e essas esferas fogem da competência e jurisprudência de vereadores. As leis federais existem para esse fim civil.

💡 O Portal Auge1 continuará acompanhando o caso, cobrando esclarecimentos da Câmara Municipal e do prefeito, além de informar a população sobre todos os possíveis desdobramentos legais.

📌 Fontes consultadas:

• Constituição Federal, Arts. 5º, X e XXII;

• Código Civil, Arts. 1.331 e 1.335;

• Lei 9.605/1998 – Crimes Ambientais;

• Lei 14.064/2020 – Proteção Animal.